A ênfase correta

A fragilidade financeira dos Estados expõe uma realidade pior do que as contas fiscais regionais revelam, muito além da grave crise do governo central.

ANA CARLA ABRÃO COSTA E ANA PAULA VESCOVI*, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2016 | 08h03

Expondo mais uma face do abandono da responsabilidade fiscal com a nova matriz econômica, especialmente após 2011, as superlativas desonerações tributárias, a expansão do endividamento, os aumentos reais da folha de salários, além da expansão dos subterfúgios e contornos aos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos trouxeram à situação atual. Junte-se a isso a frustração de receitas com o aprofundamento da crise e chegamos às mazelas que se refletem em parcelamento de salários e acumulação de dívidas bilionárias com fornecedores. Embora nem todos estejam em colapso financeiro, as restrições para manter as contas em dia nos pressionam a todos.

Em meio a essa dura realidade, e sob coordenação do Ministério da Fazenda, foram construídos os pilares do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257: 1) alívio no pagamento das dívidas com a União; 2) contrapartidas para reduzir a despesa primária e fortalecer as receitas próprias; 3) fortalecimento da LRF, eliminando brechas conceituais. Com isso, força-se um reequilíbrio estrutural e evitam-se pressões de aumentos de gastos que, combinadas com o alívio atual, significariam o agravamento do problema. A junção das três partes foi o caminho para a convergência, reconhecendo a necessidade do ajuste e observando as peculiaridades de cada ente.

A base do projeto é a necessidade de reversão da atual trajetória. Há um desequilíbrio estrutural, refletido num comprometimento da receita com despesas de pessoal superior a 80% na média. Alongar ou reduzir os encargos da dívida temporariamente não vai resolver o problema, ao contrário, vai agravá-lo. As receitas estaduais não podem continuar sendo consumidas sem espaço para investimentos e maior eficiência. Ofuscar esses problemas em vez de enfrentá-los significa, mais uma vez, colocá-los à conta do amanhã.

Ademais, a revisão das dívidas tem elevado custo fiscal, pois abre espaço para mais despesa primária. Na atual conjuntura, é impossível que a piora fiscal nos Estados seja compensada por superávit da União, aumentando o déficit do setor público, pressionando ainda mais a dívida bruta e alimentando sua trajetória explosiva. Reverter a deterioração das contas é um resgate da responsabilidade fiscal. Isso passa por abandonar as pautas populistas que acabam, invariavelmente, pondo a conta no colo da sociedade, via inflação, impostos e menos crescimento.

Mas não parece ser esse o entendimento que vigora no Congresso. Percebe-se clara intenção de aprovar o alívio – alongamento e desconto – desidratando as contrapartidas fiscais e retirando, indistintamente, todos os dispositivos de fortalecimento da LRF que buscam cobrir as brechas. Pela maioria das emendas apresentadas, a tendência dominante é continuarmos cedendo a grupos de interesse e escolhendo a saída fácil, não a certa.

A tendência é novamente desconsiderar que os enormes prejuízos recaem na parcela mais vulnerável da população, que não pode barganhar cargos públicos nem benesses, não é protegida pela estabilidade no emprego, não pertence a nenhuma corporação e não é suportada por contribuições compulsórias. Sempre os mais pobres pagam a conta do desequilíbrio fiscal com mais desemprego, ausência de educação de qualidade, hospitais deficientes e segurança precária.

Se aprovado sem as condicionantes, não só assistiremos à deterioração adicional da confiança na nossa capacidade de superação da crise, como daremos mais um passo na direção do colapso. É fundamental que o PLP 257 seja dissociado das disputas políticas fratricidas e traga de volta o entendimento suprapartidário em benefício dos bons valores na gestão pública, do enfrentamento dos problemas que nos trouxeram à crise e em prol do conjunto dos brasileiros, especialmente dos mais vulneráveis.

* SÃO, RESPECTIVAMENTE, SECRETÁRIAS DA FAZENDA DOS ESTADOS DE GOIÁS E DO ESPÍRITO SANTO

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