A fiscalização necessária dos fundos de pensão

O dito popular "depois da casa arrombada é que se coloca cadeado na porta" se aplica à decisão da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) de fiscalizar 1.099 planos de aposentadoria, em especial 43 fundos de pensão, na maioria de empresas estatais, que em 2014 tiveram déficit de R$ 31 bilhões, 42,71% superior ao de 2013. O Postalis, dos Correios, e a Funcef, da CEF, respondem por metade do déficit e anunciaram ajustes.

O Estado de S.Paulo

24 de abril de 2015 | 02h04

Nos Correios, na folha de pagamento deste mês será feito o desconto adicional de 5% sobre os salários de 150 mil trabalhadores da ativa e aposentados. Medidas extremas como esta poderiam ter sido evitadas se a Previc tivesse realizado a fiscalização para a qual foi instituída.

Como noticiou O Estado (19/4), diretores da Previc explicam que os déficits decorreram da queda de cotações em bolsa e de mudança da meta atuarial das fundações. Mas é público e notório que fundos de pensão estatais fizeram aplicações de alto risco. O Postalis comprou papéis lastreados por títulos argentinos e venezuelanos, perdendo R$ 190 milhões. E fundos de pensão de estatais foram frequentemente "convocados" pelo governo para alavancar investimentos em infraestrutura, muitos sem conclusão e retorno.

O problema é grave. Mesmo fundos que não registraram prejuízos não atingiram as metas atuariais - a rentabilidade capaz de garantir o pagamento de aposentadorias. Em média, os fundos renderam 7%, em 2014, abaixo dos 11,73% necessários.

As diretorias de alguns fundos querem agora não só mudar a meta de rentabilidade, mas alterar o porcentual que os obriga a se recapitalizar, sem ter de aumentar a contribuição de associados e patrocinadoras. A tolerância atual é de um déficit de até 10% do patrimônio líquido.

A associação dos fundos (Abrapp) argumenta que contribuições extras podem ser até desnecessárias. O governo, diz o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, quer adiar a discussão, para não ser acusado de "afrouxar" regras em face de déficits bilionários. A discussão é importante, mas não nos termos colocados. A confiabilidade é o maior ativo de qualquer fundo - e ela está em jogo à falta de fiscalização adequada, com apoio ativo dos associados, que são os principais beneficiários. Estes precisam ter voz nos conselhos deliberativos dos fundos, como reivindicam associados da Previ, da Petros e da Funcef que apontam má administração e ingerência política nos investimentos.

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