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A intervenção no Rio

Calamidade já é usada pelo Rio para obter no STF aval a novos empréstimos

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

18 de fevereiro de 2017 | 05h00

O Estado do Rio está agora “transparentemente” falido. O golpe final foi a divulgação nesta semana do relatório de gestão fiscal mostrando que o governo fluminense descumpriu em 2016 a regra constitucional de aplicação mínima de 12% das suas receitas na saúde. Só 10,35% foram aplicados, deixando essa área na penúria, apesar do mínimo atrelado à receita funcionar como uma espécie de amortecedor para o governo em tempos de crise financeira como agora.

A afronta à Constituição já motivou o pedido de impeachment do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, pelo PSOL. Já está nas telas e páginas dos jornais desde a quinta-feira. E, de fato, são cada vez maiores as chances de esse enredo dramático para o Estado se materializar. O próprio presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, já admitiu que, se o plano de socorro ao Rio não for aprovado, aí acaba o governo “em mais dois, três, quatro meses, com um processo de impeachment”.

O que está ainda obscuro, ou mesmo por baixo dos panos, é a grave consequência para o Estado do descumprimento da aplicação. PSOL e Alerj só estão preocupados até agora com o impeachment. Deixaram ou resolveram ignorar o resto. Isto é: o artigo 34 da Constituição diz que a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde.

É óbvio que nem o Rio e nem o governo federal têm interesse em que isso ocorra. Para a estratégia de reformas do presidente Michel Temer seria uma desastre. Uma intervenção suspenderia a tramitação de qualquer Proposta de Emenda Constitucional (PECs) justamente no momento em que o governo depende da aprovação da reforma da Previdência este ano para consolidar o processo de estabilização fiscal, depois da criação do teto do gasto.

A dúvida agora que está sendo debatida – é claro, sem alarde nos bastidores - é se o governo federal “pode” ou “deve” fazer a intervenção. Quem aciona? Esse não é mais um debate para economistas. É para juristas. E eles foram acionados. Resta saber se o artigo da Constituição é facultativo ou obrigatório, o que está sendo analisado por especialistas de dentro e de fora do governo federal.

Uma intervenção é uma medida extrema. A Constituição prevê o bloqueio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas a Lei Complementar 141, de 2012, que regulamentou a aplicação do mínimo para a saúde, determinou que, se o Estado não tiver cumprido o limite constitucional, as transferências constitucionais não são bloqueadas logo. Primeiro, o governo deposita diretamente na conta corrente do Estado vinculada ao Fundo de Saúde parte do FPE, para compensar o que ficou faltando para o cumprimento do limite. Com isso, a União garante a aplicação do mínimo.

Não é raro os Estados maquiarem as informações para mostrar que cumpriram o mínimo da saúde. O próprio Rio, em 2015, usou um artifício via Fundo de Combate à Pobreza para inflar os números. A diferença agora é que o próprio Estado apresentou o estrago. Desta vez, não há nada mais manipulado.

O Rio quer agora emplacar a avaliação de que as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de descumprimento estariam suspensas por causa do decreto de calamidade financeira decretado pelo governador Pezão.

A calamidade já é usada como argumento pelo Rio para tentar obter aval do STF para contratar novos empréstimos e conseguir enfim colocar os salários dos servidores em dia. Esse crédito é parte essencial do acordo de socorro ao Rio que o governo federal anunciou, mas que ainda não saiu do papel à espera do Supremo. Mas só uma mudança na lei federal pode afastar os riscos legais de a União garantir empréstimos a um Estado desenquadrado dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ainda por cima permitir o uso do dinheiro para fins que são proibidos.

A questão principal é que o descumprimento do mínimo é precedente muito grave que só alimenta a percepção de que a crise fiscal dos Estados é muito mais perigosa para o País e vai demorar muito mais tempo para ser resolvida.

O governo fluminense já estourou também o limite de dívida, o limite de pessoal... O calvário do Rio parece não ter fim.

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