A manutenção da regra de ajuste do salário mínimo

Depois das medidas provisórias (MPs) que reduziram benefícios sociais, a presidente Dilma Rousseff assinou a MP 672, que mantém o modelo de reajuste do salário mínimo pela inflação do ano anterior medida pelo INPC, calculado pelo IBGE, mais a taxa de crescimento do PIB nos últimos dois anos. Com isso, buscou livrar-se de uma possível derrota no Congresso, o que a obrigaria a vetar o projeto de lei aprovado há duas semanas pela Câmara que tem o mesmo conteúdo, mas agrega uma emenda que estendia o benefício a todos os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, ou seja, trabalhadores do setor privado.

O Estado de S.Paulo

05 de abril de 2015 | 02h07

A MP 672 pretende, assim, brecar um reajuste maior para os aposentados no futuro, o que teria o potencial de elevar ainda mais rapidamente o déficit previdenciário, que superou os R$ 50 bilhões em 2014.

Com a queda da arrecadação, o déficit do INSS deverá crescer neste ano, mesmo que seja aprovada a diminuição das pensões por morte. Num período de grandes dificuldades de caixa, gastos adicionais comprometem o esforço de ajuste fiscal após um longo período de descontrole das contas públicas.

Mesmo que, em 1.º de maio, o governo apresente a MP do salário mínimo como uma conquista dos trabalhadores, não haverá ganho real por bom tempo. O aumento em 2016, por exemplo, mal superará o INPC, pois o crescimento do PIB foi de apenas 0,1% em 2014 e se prevê que a taxa seja negativa em 2015.

Hoje, o salário mínimo é de R$ 788,00 em todo o País, sem levar em conta variações regionais, como no Rio e em São Paulo. Nos últimos anos, o salário mínimo teve generosos aumentos reais. E não se deve esquecer que o valor do piso ajuda a balizar outros salários. Ou seja, um reajuste menor do salário mínimo significa que trabalhadores que ganham salários superiores também poderão ter reajustes mais baixos, num quadro de encolhimento generalizado da oferta de emprego.

Com a MP 672, as empresas que se queixam do custo da mão de obra poderão ter algum alívio, mas é difícil estimar se isso compensará a mudança na desoneração das folhas de pagamento.

Cálculos preliminares mostram que o reajuste do salário mínimo não deverá ter grande impacto sobre a política fiscal nos próximos dois anos. Seria possível, assim, ganhar algum tempo para uma reforma previdenciária, que poderá ser inevitável. Mas a MP 672 deve ser vista apenas como um tapa-buraco.

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