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A PEC da desvinculação e a reforma da Previdência

As despesas públicas do governo federal, dos Estados e dos municípios estão engessadas pela Constituição, mas proposta de Guedes é matéria relevante

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

13 de março de 2019 | 20h30

Em entrevista ao Estado de domingo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que prepara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é, ao mesmo tempo, desengessar a despesa pública e reformatar o tal pacto federativo, que é a relação entre as três formas de governo no País. É matéria relevante que precisa ser mais bem entendida e que deve ter a sua prioridade examinada.

As despesas públicas do governo federal, dos Estados e dos municípios estão engessadas porque a Constituição e leis regulares obrigam os governos a destinar a maior parte das receitas a despesas previamente determinadas (vinculação). Com isso, sobram menos de 10% para investimentos e execução de políticas próprias. (Veja tabela.) No caso de Estados e municípios, a situação é ainda pior.

A ideia do ministro é acabar com essa rigidez, desobrigar os governos de pagar correção monetária nos seus principais gastos e devolver ao Poder Legislativo a decisão de como distribuir a despesa pública, com base em anteprojeto elaborado pelo Poder Executivo. Se a decisão é gastar do que foi arrecadado mais com contratação de funcionários públicos e menos com educação, saúde e segurança ou vice-versa, cabe aos políticos decidir e se responsabilizar pela decisão e pelas suas consequências. As urnas cuidarão de julgar a opção feita.

A excessiva vinculação é problema grave não só porque paralisa a administração e bloqueia investimentos, mas, também, porque produz distorções. Em ano de bom crescimento do PIB, por exemplo, quando a arrecadação cresce, o governo federal é obrigado a alocar “nunca menos do que 18% das receitas em educação” e Estados e municípios, “25% no mínimo” (art. 212 da Constituição), mesmo se a máquina não estiver preparada para responder com eficácia ao acréscimo de verbas. As despesas com saúde têm de receber 15% das receitas (art. 198). Mas, quando acontece o contrário e a arrecadação mergulha, o governo pode ter de cortar recursos da educação e da saúde para transferi-los a outros setores.

É descabida a crítica de alguns políticos da oposição para os quais a desvinculação achataria automaticamente as despesas com educação e saúde. É alegação descabida, porque caberia ao Congresso, às assembleias legislativas e às câmaras de vereadores a destinação dos recursos, que pode até aumentar, mesmo em tempos de vacas magras, se essa for a política adotada. Se houver cortes, será por decisão dos legisladores, e não por força da desvinculação.

Até onde se sabe, pelo efeito a ser produzido, ou seja, pela flexibilização da administração pública, a proposta do ministro foi bem recebida por governadores e prefeitos, porque seus governos estão estrangulados. O problema é que mais de 50% dos recursos públicos são gastos com aposentadorias e com salários do funcionalismo. Isso já levou bom número de analistas a argumentar que não adianta desvincular as despesas se antes não se resolver a cavalgada do rombo da Previdência. De mais a mais, produzir tramitação simultânea de duas PECs de tamanha importância tenderia a dispersar esforço político.

Pode-se contra-argumentar que a PEC da reforma da Previdência começou a tramitar na Câmara dos Deputados e a PEC da desvinculação começará a tramitar no Senado e, nessas condições, não haveria quebra de foco. Enquanto uma casa do Congresso trataria da primeira a outra cuidaria da segunda.

Também é preciso relativizar os efeitos da reforma da Previdência. Ela economizaria R$ 1 trilhão e alguma coisa em dez anos, como aponta o ministro Paulo Guedes. Mas, nos dois primeiros anos de vigência das novas regras, deve manter no mesmo nível as despesas anuais com aposentadorias ou até as aumentaria se o processo produzir corrida ao INSS para antecipar o benefício. Quer dizer, mesmo se a PEC da Previdência for aprovada, as despesas com aposentadorias não acabariam com a rigidez da administração pública.

De todo modo, está para ser verificado se os políticos estão mesmo dispostos a aceitar essas novas responsabilidades ou se preferem continuar brigando por migalhas nas emendas parlamentares. Nesta quarta-feira, o ministro Paulo Guedes admitiu que, se a PEC da Desvinculação atrapalhar a tramitação da PEC da reforma da Previdência, a orientação seria retirar do Congresso a PEC da Desvinculação.

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