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A PEC é mesmo o caminho?

O Brasil está no extremo mais duro de países que adotaram limite do gasto

Fernando Dantas, O Estado de S.Paulo

30 Setembro 2016 | 05h00

Manoel Pires, economista do Ipea, fez contas para estabelecer quais mudanças nos gastos são necessárias para que seja cumprida a PEC 241, que congela em termos reais a despesa pública por um período mínimo de nove anos. Ele frisa que é um exercício e que ele não está propondo essas mudanças. Pires ocupou diversos cargos na equipe econômica do governo de 2008 a maio de 2016.

Muitos analistas de mercado já fizeram exercícios parecidos, e os resultados são sempre assustadores.

Nas contas de Pires, é preciso uma reforma da Previdência que acabe a partir de 2018 com a aposentadoria por tempo de serviço. Assim, restará aposentar-se pela idade mínima hoje prevista, de 65 anos para homens e 60 para mulheres. É, em resumo, uma reforma sem período de transição para quem já está na ativa. Aumento real do piso previdenciário, nem pensar – desde 2017 sobe só pela inflação.

Mas isso não basta. É preciso também zerar o crescimento real do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez e elevar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual todo brasileiro comprovadamente muito pobre ganha o direito a um salário mínimo mensal.

Outra medida necessária é simplesmente acabar com o abono salarial. No funcionalismo, após incluir os aumentos já acertados, a folha cresce a partir de 2018 pela inflação. Se aumentar o número de funcionários, os salários têm de ser reajustados abaixo da inflação. Mesmo com toda essa pedreira, os chamados “demais gastos”, basicamente investimento e custeio, têm de cair 1,5 ponto porcentual do PIB até 2021.

É claro que se pode compor a pancada de forma diferente da que foi desenhada por Pires. O ponto crucial da questão, entretanto, é saber se a PEC 241 – com toda a sua radicalidade, seja qual for a estratégia para cumpri-la – representa de fato o passo inicial certeiro para o Brasil sair da armadilha fiscal estrutural.

Pires é um defensor da introdução de um mecanismo de limitação do crescimento do gasto público no Brasil. Por outro lado, ele se preocupa com o fato de o governo estar aplicando o seu capital político pesadamente na aprovação da PEC, sem sinalizar de forma clara para os parlamentares a imensidão do ajuste de despesas que será necessário para cumpri-la.

“O debate hoje é sobre aprovar o limite do gasto, e não sobre saber como ele pode ser cumprido, o que pode aumentar a confusão orçamentária sem resolver o problema”, ele diz. O economista observa que o Brasil, com sua PEC que não permite nenhum aumento real do gasto por vários anos, está praticamente isolado no extremo mais duro de um grupo de cerca de 25 países que adotaram regra de limitação das despesas desde meados da década de 90.

Pires é a favor de um limite “mais equilibrado, que leve em conta a equidade”. Ele acha que o ajuste fiscal do Brasil deve ser principalmente pelo lado da despesa, mas, a exemplo dos drásticos programas recentes de países europeus como Espanha e Portugal, deveria também contemplar o lado da receita, especialmente dos mais ricos.

As sensatas ponderações de Pires podem ser respondidas com o argumento de que a radicalidade da PEC 241 deriva da radicalidade com a qual a sociedade e o sistema político brasileiro montaram um arcabouço de despesa pública estruturalmente explosivo e impossível de financiar no longo prazo. Neste ponto, o Brasil se destaca por ter regras mais inflexíveis que inviabilizam a forma como outros países ajustam suas contas. O próprio economista aponta como Portugal, por exemplo, economizou 1% do PIB em 2012 eliminando o 13.º e o 14.º salários do funcionalismo – algo incompatível com o sistema legal brasileiro.

Assim, a PEC 241 é de fato um tratamento de choque, uma brutal freada de arrumação. No fundo, a intenção pode ser mesmo a de causar confusão e tentar forçar o País a sair do torpor que nos conduziu até o atual abismo fiscal.

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