A portabilidade nos planos de saúde

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informou que vai continuar com os procedimentos necessários para a regulamentação da portabilidade dos planos de saúde privados. Segundo ela, um terço dos participantes da audiência pública sobre o tema aprovou a idéia.Diz a lógica que se um terço aprovou, os outros dois terços não aprovaram. Ou seja, a maioria das pessoas e das entidades que participaram da consulta pública foi contrária à regulamentação da portabilidade dos planos de saúde privados. Todavia, não há, na matéria publicada pelo Estado, as razões que levaram a este alto índice de rejeição para uma medida que, em princípio, seria do interesse dos consumidores.Mas pode ser que o Bom senso tenha sido a bola da vez. Apesar de parecer, num primeiro momento, interessante para o consumidor, a portabilidade dos planos de saúde privados é uma medida de alto risco, que, mesmo muito bem regulamentada, abre espaço para distorções sérias, capazes de comprometer os resultados de uma operadora, ou encarecer os planos para os quais haja migração de segurados, por conta dela.A idéia da portabilidade, copiada do mecanismo à disposição dos participantes dos planos de previdência privada aberta, pode parecer um ovo de Colombo, só que não é, pela simples razão de haver diferenças profundas entre os planos de saúde privados e os de previdência privada abertos.Antes de mais nada, é preciso ter claro que a previdência privada aberta é composta por um fundo individual, resultado dos investimentos do titular e das aplicações feitas pela operadora, e que pertence apenas e tão somente ao detentor ou beneficiário do plano.Estes recursos são seus e ele tem o poder de transferi-los para outro plano justamente porque compõem um investimento individual, feito numa aplicação individual, destinada a formar uma poupança de longo prazo.Nos planos de saúde privados isso não acontece. O pagamento feito pelo segurado é baseado no mutualismo e não numa poupança individual. Ora, no mutualismo o que há é a soma de pequenas contribuições, calculadas com base no risco de cada um, para criar um fundo capaz de fazer frente a eventos aleatórios e futuros, que atinjam alguns de seus participantes.Caso a estrutura dos planos de saúde privados fosse a mesma dos planos de previdência privada aberta, a parcela mensal a ser paga por participante seria o equivalente ao gasto da operadora, com base no seu custo médio, dividido pelo número de participantes.Mas não é isso que ocorre. E não é justamente porque o plano de saúde não é um produto de acumulação de riqueza, mas um plano para custear despesas específicas, baseado no rateio delas de forma proporcional ao número de participantes.Ninguém muda de plano de saúde para fazer graça. A grande razão é a insatisfação com a operadora no atendimento das necessidades de saúde dos segurados. Essa insatisfação pode ser decorrente de várias causas, como preço alto pelos serviços oferecidos, serviço deficiente, rede credenciada abaixo da prometida, lentidão na solução dos problemas etc.Ao permitir a mudança do segurado para um plano equivalente, sem novas carências, haverá certamente o fenômeno conhecido como ante-seleção de riscos. Ou, de forma mais simples, a nova operadora poderá ser obrigada a atender seu novo cliente por um preço abaixo do real. E isso, na prática, equivale a transferir para os outros integrantes deste plano a diferença de custo com o tratamento daquela pessoa recém-chegada e que foi atendida sem pagar a totalidade da sua parte para o equilíbrio do mútuo. Será que é justo, em nome da proteção do consumidor, permitir o desequilíbrio de um plano eficiente, composto por outras pessoas que contribuíram regularmente ao longo do tempo para participarem de uma operação saudável? Será que não é justamente o participante do grupo em que o insatisfeito pretende entrar o consumidor a ser protegido?*Antonio Penteado Mendonça é advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIA-FEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas e comentarista da Rádio Eldorado.

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