O projeto de privatização da Eletrobrás (PL 9.463/18) enfrenta pressão de todos os lados, tanto de parlamentares da oposição como da base de apoio do governo, além, como sempre ocorre em matérias desse tipo, dos chamados movimentos sociais e dos vários lobbies que representam pessoas ou grupos acostumados a mamar nas tetas do Estado grande e ineficiente, via empreguismo e outras trocas de favores.
O que impressiona é a pobreza dos argumentos levantados contra o projeto, por ignorância e/ou má-fé. As críticas voltam a repetir velhos bordões, tais como “dilapidação do patrimônio público”, “ameaças à soberania nacional” e “quem vai pagar a conta é o consumidor de energia”. Se esses críticos tivessem lido a excelente exposição de motivos que acompanha o projeto e conhecessem melhor o modelo proposto, talvez não falariam essas tolices. Ocorre que essa turma não possui nenhum compromisso com a verdade, mas apenas com seus interesses pessoais e com ideologias ultrapassadas.
Não há como falar em dilapidação de patrimônio público, entregando-o por preço barato ao setor privado, porque o modelo não se baseia em venda das ações que o governo possui na Eletrobrás. O que haverá será o aumento do capital social da companhia, mediante subscrição pública de ações ordinárias, sem que a União acompanhe esta subscrição, o que diminuirá sua participação até o ponto de deixar de ser majoritária. Para garantir que a União passará a ter participação minoritária, este aumento de capital poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União, mas isso dificilmente ocorrerá, dado que o Tesouro detém hoje apenas 51% das ações ordinárias.
O valor de R$ 12,3 bilhões que o governo estima arrecadar não virá da venda de ações, mas sim da celebração de novos contratos de concessão, por 30 anos, de usinas hidrelétricas pertencentes à União e operadas pela Eletrobrás. Essas novas concessões trocarão o regime de cotas, pelo qual as empresas controladas pela Eletrobrás são obrigadas a vender a energia gerada às distribuidoras a um preço fixado pela Aneel, por um regime em que poderão negociá-la livremente no mercado regulado ou no mercado livre. Se de um lado podem obter melhores preços, por outro lado passam a assumir riscos, tais como o hidrológico. Não necessariamente os preços subirão para o consumidor final, pois isso dependerá da oferta e da demanda por energia. A melhora de gestão tenderá a reduzir os custos, concorrendo para a redução dos preços. Além disso, o projeto propõe que parte do aumento de valor da Eletrobrás seja revertida à modicidade tarifária, por meio de sua destinação à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável pelo custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia elétrica.
As questões relativas a ser um setor estratégico e de eventuais riscos à soberania nacional foram adequadamente tratadas no projeto. A companhia será obrigada a (i) criar ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União (golden share), o que assegurará assento do governo no Conselho de Administração e poder de veto em questões como liquidação, modificação das sedes, do objeto e da denominação social da Eletrobrás e suas subsidiárias, e (ii) limitar o poder de voto dos acionistas a 10% do capital votante. Há muitos outros méritos no projeto, mas o espaço aqui não me permite detalhar. Além disso, o competente relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), deverá aperfeiçoá-lo ainda mais.
Encerro lembrando que a Eletrobrás, sob controle estatal, tem sido um saco sem fundo, queimando recursos que poderiam ser alocados para saúde, educação, segurança, entre outros. Por exemplo, a conceituada consultoria KPMG estimou a destruição de valor econômico, no setor energético, de mais de R$ 90 bilhões, apenas nos últimos seis anos. Creio que esse montante subiria muito se fossem considerados os impostos que as companhias teriam pago caso fossem lucrativas.
* ECONOMISTA, DIRETOR-PRESIDENTE DA MCM CONSULTORES. FOI CONSULTOR DO BANCO MUNDIAL, SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E CHEFE DA ASSESSORIA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
