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A reforma do Cade

Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei (PL) nº 3.937/04, que visa a modernizar a lei de defesa da concorrência brasileira e reformar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto final foi aprovado por comissão especialmente criada para analisar a matéria e representa amplo consenso obtido durante mais de oito anos de debates. Referido projeto faz parte da agenda de reformas institucionais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pois objetiva fomentar um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo, que assegurará o crescimento econômico de longo prazo e a competitividade global da indústria nacional. Sua aprovação dotará o Brasil de um dos mais modernos e avançados sistemas antitruste do mundo, incentivando o aumento da eficiência econômica, da produtividade e da inovação tecnológica.Nos últimos seis anos, muito se avançou na defesa da concorrência no Brasil. Vários cartéis vêm sendo desbaratados em setores estratégicos da economia nacional, graças à implementação de modernas técnicas de investigação até então inéditas no País, como acordos de leniência, operações de busca e apreensão e forças-tarefa com o Ministério Público e a Polícia Federal que resultaram na prisão de 37 pessoas. O controle de fusões e aquisições entre grandes empresas melhorou substancialmente com o emprego de estudos econométricos, a simplificação da análise de casos de menor potencial ofensivo e a redução do tempo médio de processamento, de 125 dias (em 2004) para 47 (em 2008). A implementação de instrumentos de solução alternativa e negociada de processos administrativos (transação penal), bem como o fortalecimento da defesa das decisões do Cade perante o Poder Judiciário, proporcionaram um aumento do recolhimento de multas, de R$ 1,8 milhão (em 2005) para R$ 65 milhões (em 2008). Por fim, as autoridades antitruste brasileiras passaram a participar ativamente da formulação de políticas públicas, sobretudo em mercados regulados, com vistas a garantir que a defesa da concorrência seja levada em consideração. As melhorias implementadas nos últimos anos vêm merecendo o reconhecimento internacional. A revista britânica Global Competition Review, que avalia anualmente todas as agências antitruste no mundo, elevou a classificação do Brasil, numa escala de zero a cinco, de uma estrela (em 2002) para três (em 2007), ao lado de países como Portugal, Espanha, Israel, Áustria, Noruega, Suécia, Suíça e África do Sul.Mas o Brasil pode avançar ainda mais e se destacar entre os demais países em desenvolvimento. Todavia, para isso, falta cumprir a reestruturação institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tal qual prevista no projeto de lei ora sob apreciação dos senhores deputados federais, que prevê a reformulação das competências do Cade, o aumento do quadro de pessoal e a instituição de análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para decisão.Dados os significativos avanços assistidos nos últimos anos, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência encontra-se muito próximo do "limite de exaustão dos fatores de produção". Atualmente, apenas 22 técnicos são responsáveis pela condução das investigações de cartéis em todo o País. O Cade, por seu turno, assiste à baixa efetividade de sua política de controle de fusões e aquisições em razão do sistema legal atualmente em vigor, que não impõe prazos fixos para uma decisão final do Cade, submete, de forma redundante, o mesmo processo à análise de diversos órgãos e permite que as empresas apresentem a operação somente depois de realizada. A conjunção desses três fatores impede que as decisões do Cade sejam tempestivas e impõe às empresas elevados custos associados à incerteza do negócio jurídico.Diante deste quadro, a aprovação do PL nº 3.937/04 é a única forma de manter o sistema antitruste brasileiro em trajetória ascendente de melhoria, potencializando os ganhos dos últimos anos e galgando novo patamar de eficácia da política antitruste. Por isso espera-se que os senhores deputados, conscientes da importância da referida reforma para a economia nacional, aprovem o projeto de lei ainda este ano. *Arthur Badin é presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)*Mariana Tavares de Araujo é secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE)

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