No fim de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo Marco Legal do Câmbio.
A nova lei chegou à maioria da população apenas como a decisão que aumentou de R$ 10 mil para US$ 10 mil o volume de moeda estrangeira em espécie que pode ser levado nas viagens ao exterior. Mas a lei é bem mais do que isso. É importante reforma nas operações de câmbio.
A principal regra quebrada foi a do monopólio, pelo qual a moeda estrangeira para cobrir despesas externas tem de ser comprada do Banco Central e as vendas de moeda estrangeira obtida com operações no exterior também têm de ser fechadas com o Banco Central. Isso mudou. Empresas e pessoas físicas poderão agora comprar e vender moeda estrangeira dentro dos limites a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.
O rígido controle do câmbio foi o regime adotado para administrar uma escassez. A principal característica das crises que prevaleceram até os anos 90 foi a corrida cambial, que levou à quebra do Brasil nos anos 70 e 80, quando as reservas se esgotaram e foi preciso recorrer a empréstimos de emergência do Fundo Monetário Internacional (FMI). Hoje, o risco de crise cambial diminuiu graças ao aumento do comércio exterior, ao enorme fluxo financeiro internacional que se formou e às inovações tecnológicas. Contribuiu, também, para a nova abertura a existência de grande colchão cambial (reservas internacionais), hoje de US$ 361,2 bilhões.
Há alguns anos, estimava-se que as reservas devessem cobrir três meses de importações. Mas isso podia valer quando o comércio exterior determinava a maior parte dos fluxos de pagamentos externos. Nos últimos 30 anos, os negócios financeiros tomaram corpo e já não se pode mais trabalhar apenas com os limites antigos. Eventual dificuldade de umgrande banco ou declarações desastradas de um figurão da República podem produzir pânico que, por sua vez, pode drenar dezenas de bilhões de dólares em questão de dias. Por isso, as reservas tiveram de ser reforçadas.
Com as novas regras, a moeda estrangeira pode ser obtida de qualquer instituição do mercado e não apenas do Banco Central, fator que pode deixar de pressionar as reservas.
Dinheiro não entra em buraco do qual possa não sair. A confusão regulatória dessa matéria e a existência de controles se tornaram não apenas obstáculos para modernização das relações comerciais e financeiras com o exterior, mas, também, para a entrada de mais dólares num ambiente global de alta liquidez.
A opção do governo foi a de abertura cambial gradual, cujo ritmo será determinado pelo Banco Central. A regulamentação, ainda a ser editada, deverá dar melhor ideia da abrangência e do ritmo em que acontecerá.
*CELSO MING É COMENTARISTA DE ECONOMIA
