A responsabilidade pelo Orçamento é do Executivo

Há muito tempo o Orçamento do governo federal é tido como peça de ficção. O de 2011 parece ter chegado ao extremo. As estimativas de receitas no Orçamento que o governo enviou ao Congresso eram de R$ 967,61 bilhões, inclusive as da Previdência Social. Num jogo que se tornou costumeiro, o Congresso elevou em R$ 22,8 bilhões a estimativa das receitas, para dar espaço às emendas parlamentares, levando o governo federal a decretar um corte de despesas de R$ 50,6 bilhões.

O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2011 | 03h06

Poder-se-ia pensar que o Congresso é que agiu com sabedoria, pois o governo acabou apresentando uma revisão das perspectivas orçamentárias com nova estimativa das receitas, aumentando-as para R$ 1.012,4 bilhões, ou seja, uma elevação superior em R$ 21,97 bilhões à revisão feita pelo Congresso.

Essa margem de erro pode ser atribuída, a nosso ver, a dois fatores: primeiro, a uma subestimação das receitas provenientes da atividade econômica do ano anterior, por meio do imposto sobre a renda; segundo, dos efeitos para a Previdência Social do aumento de arrecadação em razão do maior número de empregados com carteira assinada. Assim, mesmo levando em conta a queda da atividade (de um PIB de 7,5%, em 2010, para 3%, neste ano), trata-se de um erro significativo na estimativa de receita, que se deve também ao aumento da carga tributária (caso do IOF).

Em muito países, mesmo os mais ricos, sempre há um questionamento da previsão do governo no momento da discussão do Orçamento, mas dificilmente o erro chega a ser de 4,6% entre duas previsões.

Diante dessas variações, chegou-se a propor a criação de uma comissão para fazer a estimativa das receitas, composta por membros do governo, do Legislativo e de entidades de pesquisa. No Senado há um projeto de Lei de Responsabilidade Orçamentária visando a restringir a liberdade do Executivo.

Todas essas propostas apresentam graves inconvenientes. Compete ao Executivo apresentar um projeto de Orçamento, pois é ele que tem condições de estimar, melhor do que qualquer outro organismo, as receitas. Quanto à escolha das despesas, é essencial que fique no âmbito do Executivo - o único responsável pela condução da política orçamentária, que, aliás, passa pelo julgamento do Congresso. Se for votada, essa Lei de Responsabilidade Orçamentária deveria conter apenas dois artigos: 1) são proibidas emendas parlamentares; e 2) restos a pagar deverão ser obrigatoriamente incluídos nos gastos do novo Orçamento.

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