Nos vários choques externos que acompanhei de perto desde a crise do petróleo, a classe política terminava aprovando medidas de ajuste tanto mais drásticas quanto mais baixa fosse a disponibilidade de reservas em dólar e, portanto, menor o poder de barganha interno ante os credores externos. Nessa hora, a ação com o Congresso acabava paradoxalmente ficando menos penosa, pela união de forças que surgia para defender o País do “inimigo externo” comum. Com o choque atual, há bastante dólar no cofre (o que, de um lado, é obviamente bom), mas uma muito menor disposição congressual para aprovar medidas impopulares, por dois motivos básicos: pelo que acabo de dizer e porque, por outros motivos, o governo enfrenta percalços políticos de grande dimensão.
Felizmente, graças à brilhante gestão conjunta da economia por Paulo Guedes e Rodrigo Maia até agora, mesmo que às vezes apareçam como opositores, medidas pesadas de ajuste são menos cruciais do que poderia parecer à primeira vista, pois a parte principal do dever de casa está praticamente feita. Aprovamos uma reforma da Previdência de grande envergadura, em vias de se consolidar pela iminente aprovação da Lei de Responsabilidade Previdenciária, sob a batuta do deputado Silvio Costa Filho. O projeto de reformas estruturais de Guedes é bem mais amplo, mas o fundamental era, mesmo, arrumar a casa previdenciária. Falta apenas complementar e executar a reforma aprovada, pois ela, com inversão garantida dos recursos liberados, leva a maior crescimento do PIB.
Como poucos, Guedes e Maia perceberam que os déficits do segmento dos servidores vinham explodindo desde 2013, e especialmente nos Estados e nos municípios de maior porte. Em 2018, por exemplo, a União, Estados e estes últimos tiveram um déficit financeiro da ordem de R$ 250 bilhões, algo praticamente impossível de financiar em orçamentos cheios de “donos”, agora com menor receita.
Sem flexibilizar as fatias do orçamento hoje cometidas a “donos”, devemos nos concentrar no equacionamento dos déficits previdenciários subnacionais em si, levando em conta o impacto da reforma de regras da previdência pública aprovada recentemente em vários Estados, sob indução da União, e a exigência – agora com sustentação na Constituição federal – de os entes aprovarem em Brasília, até 31/7/2020, um plano de ajuste corretamente definido, conforme passou a dispor a Constituição. Essa é a grande novidade que muitos dirigentes subnacionais não parecem ter percebido bem, mas é algo que tem de ser feito independentemente de tudo o mais, e sujeito às duras penalidades também inseridas na Constituição, em caso de descumprimento.
Neste mesmo contexto, deve-se destacar a novidade que se abriu de, esgotadas outras possibilidades – como aportes de ativos, entre outras –, serem cobradas alíquotas extraordinárias para o fechamento da conta de todos os participantes (antes era só do empregador), e contribuição de aposentados e pensionistas que ganhem acima de um salário mínimo (antes era só para valores acima do teto do INSS, algo hoje ao redor de R$ 6 mil), conforme indicarem os estudos atuariais, nas leis anuais de revisão dos planos previdenciários. Assim, os entes passaram a dispor de uma base mais sólida de sustentação jurídica para atacar o que considero ser o problema fiscal n.º 1 do País, os elevados déficits previdenciários subnacionais.
Fica faltando apenas amarrar compulsoriamente o uso dos recursos poupados na previdência a investimento, da mesma forma como, conforme se diz, o deputado Arnaldo Jardim e o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) vêm defendendo a vinculação da receita de outorgas de concessões a investimento, na revisão da lei que trata do assunto, o que faz todo o sentido, especialmente no momento atual.
É hora de estimular o investimento, seja público ou privado, para crescer mais e melhor superar a crise. Ao fim e ao cabo, a dupla Guedes-Maia deve idealmente jogar perfeitamente alinhada com o ministro e os “Tarcísios estaduais e municipais”.
* CONSULTOR ECONÔMICO
