A sociedade deu um passo adiante

Excluir Estados e municípios na reforma da Previdência será um crime de irresponsabilidade política

Ernesto Lozardo e Melina de Souza Rocha Lukic*, O Estado de S.Paulo

28 de agosto de 2019 | 04h00

Diversos fatos inusitados ocorreram no processo de aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Um deles foi o surgimento de novas lideranças, como a do ministro Paulo Guedes e de vários deputados federais que apoiaram a aprovação do texto do relator, o deputado Samuel Moreira. Tudo isso com a lúcida e moderada liderança do presidente da Casa, Rodrigo Maia. Se a reforma aprovada salvará a União, os Estados e municípios continuarão vivendo o drama orçamentário que beira a insolvência.

De 2015 a 2019, o crescimento médio do PIB foi negativo em 0,7% ao ano. No mesmo período, o déficit da previdência da União cresceu 8% ao ano, o que representa um aumento de R$ 72 bilhões para R$ 98,8 bilhões. Nos Estados, o déficit previdenciário cresceu de forma ainda mais dramática: média de 24% ao ano, passando de R$ 61 bilhões para R$ 144 bilhões.

Uma análise comparativa em relação ao setor privado mostra que em 2018 o déficit no INSS foi de R$ 182 bilhões, para um universo de 51 milhões de contribuintes, o que representou R$ 3,5 mil por contribuinte. O déficit previdenciário dos Estados por contribuinte representou 16 vezes o do INSS. Os brasileiros estão diante de uma fatura pública impagável. Isso significa que não haverá recursos financeiros para os Estados e municípios pagarem seus servidores públicos ativos, tampouco os aposentados e pensionistas.

Há mais um fato relevante a ser considerado: no momento em que a nova previdência da União segue seu caminho para aprovação no Senado, estará na agenda nacional a reforma tributária. A proposta da PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi/CCiF, propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). A proposta acerta em muitos aspectos, como no tocante à cobrança no destino, o que termina com a guerra fiscal. Mas a unificação dos impostos e da administração num comitê gestor descaracteriza a natureza institucional do Brasil. Pode-se estar criando um novo balcão de negociações e de favoritismo político.

O mais adequado seria a criação do IVA Dual, tal como proposto pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2018: um IVA federal (PIS, Cofins e IPI) e outro IVA a ser adotado por todos os Estados e municípios (ICMS e ISS). Estados e municípios passarão a tributar sob uma base ampla – bens e serviços. No âmbito federal, o IPI seria transformado num imposto seletivo sobre atividades que tenham externalidades negativas sobre a saúde ou o meio ambiente. Esse modelo institui também o Imposto sobre Venda a Varejo (IVV), um imposto monofásico, que seria cobrado pelos Estados e municípios nas vendas ao consumidor na sua localidade.

Para manter o mesmo nível de receita, com base nos dados do IBGE de 2016, calculou-se que a alíquota da União seria de 8% para obter uma arrecadação de R$ 240 bilhões; nos Estados, a alíquota seria de 11,5% para arrecadarem R$ 345 bilhões; e para os municípios, uma alíquota de 1,5% arrecadaria R$ 45,5 bilhões. Estimou-se um IVV com alíquota de 2% tanto para Estados quanto para municípios, totalizando uma arrecadação de R$ 58 bilhões. Esses valores, somados aos impostos seletivos, corresponderiam à arrecadação de 2016. A alíquota total dos IVAs seria de 21%, que, somados aos 4% dos IVVs, totalizariam uma alíquota de 25%. Trata-se de uma das alíquotas mais elevadas do mundo. Isso se deve ao elevado gasto público. Reduzir a alíquota significa reorientar o papel do setor público nacional.

Neste momento de entendimento político para redução do custo Brasil, a exclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência será um crime de irresponsabilidade política. Por outro lado, a reforma tributária deve garantir a autonomia financeira e administrativa dos entes. Do contrário, em breve estes entes exigirão recursos do Tesouro Nacional para equacionar seus déficits. Será uma crise política institucional anunciada.

*RESPECTIVAMENTE, PROFESSOR DE ECONOMIA DA EAESP-FGV, EX-PRESIDENTE DO IPEA; E ADVOGADA E DOUTORA PELA UNIVERSITÉ SORBONNE NOUVELLE-PARIS

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