A travessia e seus desafios

Não há surpresas quanto às dificuldades do governo interino de Michel Temer, em virtude de inúmeras razões, como as incertezas próprias de uma interinidade, a debilidade de uma representação popular seriamente afetada pela crise de valores, a imprevisibilidade dos fatos que a apuração da Operação Lava Jato expõe a cada momento, as reações agressivas e torpes dos que foram apeados do poder pelo ainda inconcluso processo de impeachment.

Everardo Maciel*, O Estado de S.Paulo

02 Junho 2016 | 05h00

Às dificuldades se contrapõem fatos alvissareiros, especialmente na área econômica. A equipe escolhida para gerir essa área é de altíssima qualificação. O realismo e a transparência das metas fiscais militam em favor do indispensável restabelecimento dos padrões de confiança e reciprocidade. Impressiona bem o compromisso com a superação da gravíssima crise fiscal. Obviamente, ainda estamos longe de algum resultado concreto, o que de resto seria impossível no curto prazo de uma interinidade.

A revisão do resultado fiscal deste exercício foi extremamente prudente, tanto quanto a opção por estruturar um plano para debelar a crise fiscal, sem, de pronto, cogitar do aumento de tributos. As principais medidas já anunciadas (devolução de empréstimos concedidos pelo Tesouro ao BNDES e a fixação de um teto para crescimento do gasto público) são interessantes, embora demandem uma acurada e relativamente complexa elaboração.

A devolução dos empréstimos requer cuidados para que não seja tida como ofensiva à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um caminho, talvez, seria a instituição, por lei, de regras para aportes de recursos do Tesouro às instituições financeiras oficiais, de modo a facultar a devolução de recursos não utilizados, por aquelas instituições, nas finalidades originalmente previstas.

A fixação de um teto para o gasto público é tese recorrentemente suscitada por especialistas em finanças públicas e, invariavelmente, abandonada por dificuldades políticas e operacionais. Fixar o teto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Ao encaminhar essa lei, no mês de abril, o que se dispõe, entretanto, é uma mera estimativa da inflação anual corrente.

Se a estimativa, como é provável, não se confirmar, o que fazer? Se a inflação for menor, haverá espaço para o aumento dos gastos, fazendo a festa do despesismo na direção contrária à pretensão de prover o equilíbrio fiscal; caso contrário, será necessário um duro contingenciamento de gastos, que equivale, de fato, a um corte definitivo no orçamento. Admitamos, sob outra perspectiva, que a inflação esteja em trajetória descendente. O teto, que teve por base a inflação do ano anterior, implicará aumento real das despesas no exercício seguinte.

Uma alternativa seria tomar, como teto, a expectativa de inflação futura, fixada pelo Banco Central, o que superaria, também, as já referidas restrições operacionais. Uma sugestão para isso seria apresentar uma PEC, introduzindo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma regra de caráter programático e temporário, para todos os entes federativos, conferindo à LDO a obrigação de limitar o crescimento dos gastos em conformidade com a expectativa de inflação, visando a restabelecer o equilíbrio fiscal.

Ainda no âmbito do gasto público, é indispensável repactuar as dívidas dos Estados e municípios com a União, afastada a esdrúxula tese dos juros simples e, simultaneamente, cuidar da guerra fiscal do ICMS, disciplinando a competição fiscal lícita.

Para isso, deveriam ser estabelecidas, por meio de lei complementar, como prevê a Constituição, regras sobre concessão e fruição de incentivos, sanções efetivas para os agentes públicos e entes federativos que descumpram as normas estabelecidas e, por fim, remissão do imposto, em tese devido, por conta da guerra fiscal. Essa iniciativa é indispensável para retomar os investimentos privados e mitigar a crise fiscal dos Estados.

Esses são alguns dos desafios de uma travessia tormentosa em meio a uma crise ciclópica.

*Consultor tributário, foi secretário da Receita Federal (1995-2002)

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