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A vacina e a responsabilidade civil

Quem causa danos a terceiros é obrigado a ressarcir sua vítima, mas não é esse o caso com as vacinas

Antonio Penteado Mendonça, O Estado de S.Paulo

22 de março de 2021 | 05h00

A vacina da AstraZeneca sofreu algumas restrições na Europa. Segundo alguns países da União Europeia, a medida foi necessária em função de um determinado número de casos de trombose em pessoas que foram imunizadas com a vacina, desenvolvida em parceria com a Universidade de Oxford. A Organização Mundial da Saúde descartou a possibilidade, mantendo seu entendimento de que a vacina é segura e que os casos em questão não têm relação com a sua aplicação.

De outro lado, há casos concretos de reações mais brandas causadas pela aplicação das diferentes vacinas em uso no mundo. De um simples incômodo no local da aplicação a reações mais pesadas, como diarreia e dores de cabeça, todas tiveram usuários afetados – ao que parece, nenhum de forma muito grave.

Até que ponto é jogo de cena ou é verdade, é difícil dizer. É evidente que há um enorme mercado de bilhões de pessoas para ser atendido pelas vacinas contra o coronavírus. Assim, é lógico os países sedes das fabricantes das vacinas terem interesse em que os produtos de suas companhias nacionais se destaquem como os mais eficientes. E as razões não são apenas econômicas. A China está ocupando um lugar importante na América do Sul e em outras regiões porque está conseguindo disponibilizar suas vacinas com menos complicações e de forma mais rápida do que os países ocidentais, aumentando seu cacife político. E a Rússia não fica atrás. Sua Sputnik V está abrindo as portas de vários países com quem ela mantinha relações distantes, permitindo, graças à vacina, uma aproximação econômica que parecia distante.

Importante salientar que as três vacinas mais bem aceitas pelo ocidente são norte-americanas, e que os Estados Unido já deixaram claro que, neste momento, suas vacinas são para seus cidadãos. Depois que os norte-americanos forem vacinados, suas vacinas poderão ser distribuídas para o resto do planeta. 

O fato concreto é que ninguém sabe exatamente se todas as vacinas são, efetivamente, seguras e confiáveis. Dada a rapidez de seu desenvolvimento, elas foram pouco testadas e, portanto, sua aplicação maciça, em milhões de pessoas, pode revelar problemas não detectados durante as fases de testagem.

Uma coisa é aplicar a vacina em 30 mil pessoas, outra completamente diferente é vacinar 30 milhões de seres humanos de origens diferentes e com cargas genéticas diversas umas das outras. Trinta mil testes podem não identificar uma reação que a aplicação em massa pode colocar em evidência, afetando a saúde das pessoas vacinadas. 

Num universo de bilhões, 500 mil não é número. Todavia, se 500 mil seres humanos sofrerem danos decorrentes do uso de uma vacina, e a indenização média for de US$ 30 mil, estamos falando de US$ 15 bilhões, quantia suficiente para abalar o caixa de qualquer indústria farmacêutica. E este número pode ser muito maior.

A lei determina que, quem causa danos a terceiros, é obrigado a ressarcir sua vítima. A regra não é brasileira, ela prevalece no mundo. Neste cenário, como ficam as fabricantes de vacinas? Será que podem assumir o risco por eventuais danos a terceiros, decorrentes do uso de seu produto? Uma coisa é indenizar dez ou vinte vítimas, outra diferente é a indenização de milhares de pessoas. Ainda mais em decorrência de danos causados pela aplicação de uma vacina sobre a qual se tem muito pouca experiência. Se as seguradoras aceitarem o risco, quanto cobrarão de prêmio?

É por isso que a maioria das nações aceita que o risco dos danos causados a terceiros pela aplicação das vacinas deixe de ser reponsabilidade da sua fabricante para passar a ser responsabilidade do Estado. 

É a mesma situação dos eventos devastadores de origem climática. A dimensão é tão grande que apenas os Estados nacionais podem fazer frente a eles. O setor de seguros não tem capacidade para responder por eles.

É por isso que, no caso das vacinas, apesar de a lei determinar que quem causa danos a terceiros deve ressarci-los, quem assume esta responsabilidade são os países. 

*SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA  E SECRETÁRIO-GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

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