Foi uma grande vitória do determinado presidente Michel Temer e de quem concebeu a PEC do Teto, diante do enorme déficit público potencial herdado do governo anterior e da dificuldade óbvia de um governo nas suas condições de enfrentar as corporações que passaram dominar o orçamento federal. Em 2015, Previdência, pessoal e assistência social ocuparam 70% do gasto. Se adicionarmos saúde e educação, 82%. A vitória é consagradora porque os mercados aceitaram a meta de crescimento real zero do gasto total (e não de cada parcela que compõe o gasto), a partir de 2017, como adequada para a situação, faltando apenas provar que o Congresso a apoiaria, como aconteceu.
Não importava que, tudo dando certo, isso implicaria financiar dois anos de déficits primários elevados na União, totalizando R$ 300 bilhões em 2016-2017, via emissão de moeda e depois de dívida de curtíssimo prazo, fazendo a razão dívida/PIB subir ainda um bocado. É fato que o governo disse que mandaria uma reforma da Previdência em seguida e que isso ajudaria a viabilizar a PEC do Teto. Ou seja, jogou uma parte do problema para a frente, o que, de novo, foi bem aceito pelos mercados.
Não consigo, contudo, entender por que não incluir os Estados, que viraram meros departamentos financeiros da União, no mesmo esquema. Era só oferecer que eles assinassem algo como a PEC do Teto, que a União ajudaria a financiar os déficits resultantes, podendo exigir outras contrapartidas. Sem muita escolha, os Estados ofereceram ativos em troca dessa emissão fornecendo o lastro que faltou na emissão da matriz para si própria. Mesmo assim, autoridades fazendárias não consideraram essa possibilidade. Só falta testemunharmos explosões sociais generalizadas nas capitais, que já começaram a ocorrer nos Estados que decretaram calamidade: Rio, Minas e Rio Grande do Sul. Acorde, presidente...
*É especialista em contas públicas
