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Abecip: poupança assegurou direito adquirido

O consultor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Carlos Eduardo Duarte Fleury, não concorda com a avaliação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os mutuários, segundo a qual as instituições do setor foram beneficiadas por um critério de dois pesos e duas medidas, recebendo 84,32% na remuneração dos contratos imobiliários e pagando 41,28% na correção das contas de poupança.Fleury sustenta que a caderneta de poupança foi "o único instrumento financeiro em que foi preservado o direito adquirido". Ele explica que o programa econômico chamado Plano Collor teve início no dia 15 de março de 1990. Segundo o advogado, todas as aplicações na caderneta de poupança de 01 a 15 de março e que venceram na primeira quinzena de abril tiveram a remuneração integral de 84,32%.O valor para uma aplicação que se iniciava em 25 de fevereiro e vencimento em 25 de março na caderneta teve a correção de 84,32% sobre a parcela disponível na conta corrente do banco. As aplicações na poupança anteriores a 01 de março sofriam, no entanto, reajustes menores e declinantes (em alguns dias chegaram aos 42% citados) pois entravam em um período de taxas bem menores de inflação.

Agencia Estado,

12 de junho de 2001 | 16h57

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