seu bolso

E-Investidor: O passo a passo para montar uma reserva de emergência

Abrasca critica cartilha de governança da CVM

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) está questionando a constitucionalidade de um ponto da cartilha sobre governança corporativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), divulgada na semana passada. A cartilha contém 23 sugestões de boa governança corporativa para serem adotadas pelas companhias abertas brasileiras.Segundo o presidente da Abrasca, Alfried Plöger, no primeiro parágrafo do preâmbulo, a cartilha diz que a adoção de tais práticas comumente significa a utilização de padrões de conduta superiores aos exigidos pela lei ou pela própria regulamentação da autarquia.No parágrafo seguinte, porém, a cartilha menciona que a "CVM exigirá brevemente a inclusão de indicação do nível de adesão às práticas recomendadas nas informações anuais das companhias abertas", na forma ´pratique ou explique´, isto é, ao não adotar uma recomendação, a companhia deverá explicar suas razões. Segundo a Comissão Jurídica (Cojur) da Abrasca.Tal exigência seria inconstitucional por ofender o artigo 5º da Constituição Federal, que diz: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Para Plöger, portanto, a autarquia estaria obrigando as companhias a fazer algo não imposto pela legislação. "A CVM é um órgão que regulamenta e fiscaliza. Não pode legislar, é contra a Constituição", disse.Cartilha é afronta à nova Lei das S/AAlfried Plöger disse que a CVM colocou na cartilha de governança corporativa pontos que estavam no projeto que resultou na nova Lei das S/A e que não passaram no Congresso. "A autarquia colocou na cartilha aquilo que o governo quis emplacar na lei e não conseguiu." Para ele, isso é uma afronta ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. "A cartilha passa por cima do que foi democraticamente decidido no Congresso", afirmou.Um exemplo de recomendação da cartilha da CVM é que o conselho de administração das companhias tenha dois profissionais especializados em assuntos financeiros e contabilidade, ponto que não consta na Lei das S/A. A autarquia também sugere que o presidente da empresa não seja o mesmo do conselho de administração. "A companhia que não seguir isso terá de explicar o motivo em seu balanço anual", disse Plöger.Outra diferença em relação à Lei das S/A é que a cartilha diz que as empresas devem ter no máxima 50% do capital em ações preferenciais. A nova Lei das S/A permite que as empresas já constituídas tenham até 2/3 de preferenciais, sendo que só as novas devem emitir no máximo 50% dessa espécie de papel.Abrasca pedirá para CVM desconsiderar cartilhaPlöger também disse que pedirá à CVM que a cartilha "Recomendações sobre Governança Corporativa" seja desconsiderada. "Queremos que ela saia do ar, porque não faz sentido", afirmou. As recomendações da cartilha não são obrigatórias, mas a empresa deverá informar em seu balanço anual se adota ou não essas práticas.Segundo Plöger, as companhias que não seguirem o documento terão a imagem prejudicada. Para ele, não seria suficiente uma revisão da cartilha. "Não tem como negociar um ponto ou outro. Todas as recomendações estão acima da lei"

Agencia Estado,

13 de junho de 2002 | 11h56

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.