Coluna

Thiago de Aragão: China traça 6 estratégias para pós-covid que afetam EUA e Brasil

Ação contra Embratel pela inclusão de nomes ao SPC

A Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacount) entrou, quarta-feira, na Justiça do Rio de Janeiro com uma ação para impedir que a Embratel envie os nomes dos usuários inadimplentes para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Segundo o presidente da instituição, José Roberto Soares de Oliveira, a iniciativa da empresa vai contra a Constituição, a Lei das Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em São Paulo, os órgão de defesa do consumidor também discordam da decisão da empresa.Medida vai contra o CDCA advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Inês Dolcci, explica que a empresa está infringindo os artigos 42 e 43 do CDC, que garantem que o usuário não pode ser ameaçado de ficar sem serviços, ter seu nome incluído no SPC, e que os valor devem ser negociados para que o consumidor tenha a oportunidade de quitar as dívidas, mesmo parceladas.A orientação do Idec ao consumidor é fazer suas reclamações pelo telefone do órgão (3675-0833) ou do Procon (1512). Os dois órgãos consideram a iniciativa da Embratel ilegal e estão instruídos a ajudar os usuários lesados. Segundo a assistente de direção do Procon-SP, Lúcia Magalhães, a telefonia é um serviço essencial, não pode ser cortada. "O consumidor não pode ser ameaçado de ter seu nome no SPC."A empresa explica que o corte nos serviços e a inclusão do nome na lista do SPC só vai ocorrer no caso das pessoas que passaram muito tempo sem pagar as contas e que já foram avisadas da questão. A Embratel colocou à disposição do usuário o telefone 0800-902100. Apenas no primeiro dia 250 mil pessoas foram atendidas. Dos 600 mil clientes em débito, cerca de 100 mil estão bloqueadas para interurbano.

Agencia Estado,

08 de junho de 2001 | 10h45

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.