Ação da OAB para igualar reajuste de benefícios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o reajuste diferenciado dos benefícios da Previdência Social. Enquanto o aumento do salário mínimo para R$ 180 representou um acréscimo porcentual de 19,2%, o reajuste dos outros benefícios acima deste valor ficaram em 7,66%. O objetivo da ação é equiparar estes valores e obrigar o governo a adotar o mesmo parâmetro nos dois casos. De acordo com o presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-SP, Paulo Henrique Pastori, uma decisão favorável beneficiaria todos os aposentados e pensionistas do País. Embora a OAB ainda não tenha uma data definida para o ingresso da ação no STF, ele acredita que isto deve acontecer até o final deste ano, tendo em vista o caráter relevante do tema. "Seria como um presente de fim de ano para aposentados e pensionistas. A paridade entre os benefícios da Previdência é o mínimo que o governo deve reconhecer."Patori explica que, após a Constituição de 1988 e a Lei de Benefício Social em 1991, rompeu-se o vínculo do mínimo em relação a outros benefícios. Com isso, o governo adotou índices diferenciados e passou a aplicar porcentuais maiores ao salário mínimo. Na opinião do advogado, esta desigualdade levou ao achatamento dos salários que estão cada vez mais próximos deste mínimo. Ainda segundo o presidente da Comissão, a ação da OAB - que deve ter caráter de urgência - não tem como objetivo se opor ao reajuste do salário mínimo ou sua data de vigência, mas visa apenas a recuperar a paridade deste com os demais benefícios. Ou seja, o reajuste deve ser o mesmo para todos os beneficiários da Previdência Social. "Tratar iguais de forma desigual fere princípios constitucionais, como o da isonomia e o da irredutibilidade salarial, que serviram de base para ação da OAB no STF."

Agencia Estado,

19 de novembro de 2001 | 19h25

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