Ação de mutuários é indeferida

A ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal impetrada na semana passada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação foi indeferida pela Justiça Federal. O juiz responsável alegou que a associação não poderia ter entrado com o pedido, pois, para isso, é preciso ter mais de um ano de existência, o que não é o caso dessa entidade. A associação vai entrar ainda esta semana com recurso de apelação. Segundo seu consultor jurídico, Amauri Gregório Bellini, a legislação é clara ao dizer que, em se tratando de caso relevante e de interesse social, o juiz pode não acatar o tempo de vida da associação e conceder a liminar.A entidade quer que a Justiça impeça a Caixa de vender imóveis ocupados, como faz normalmente, por consumidores com parcelas do financiamento em atraso. Isso porque, essa prática prejudica o mutuário, que muitas vezes não é avisado sobre o leilão do imóvel, e o próprio comprador, que terá dificuldades para desocupar o bem, diz Bellini.

Agencia Estado,

11 de outubro de 2000 | 07h20

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