Ação na Justiça suspende protesto no SPC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem entrar com ação na Justiça para contestar dívidas não pode ter o nome enviado aos cadastros de proteção ao crédito, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa - Centralização dos Serviços Bancários, enquanto o processo não for julgado. A decisão favoreceu o comerciante Caio Cezar Urbinatti, que move ação de nulidade de cláusulas contratuais contra o Banespa, e abre precedente a outras ações do mesmo gênero. Ele pretende receber mais de R$ 200 mil de indenização.Cliente do banco desde 1995, Urbinatti alega que o Banespa fez acréscimos injustificados nos saldos devedores de sua conta corrente, com capitalização de juros, operação não permitida no País. Ele afirma também ter sido induzido a erro ao firmar contratos de empréstimos para saldar sua dívida. Sem conseguir resolver o problema, recorreu à Justiça em maio de 2000. Segundo advogados, os contratos foram redigidos com letras miúdas e inintelígiveis, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a decisão do STJ, o nome do comerciante não pode ser incluído nos cadastros de protesto enquanto existir uma ação revisional a ser decidida, como neste caso. "Se houver uma ação, seja consignatória, embargos contra a cobrança, ação anulatória, declaratória, revisional ou de rescisão de contrato, ou, enfim, qualquer processo judicial impugnando a dívida, cabe medida cautelar ou tutela antecipada e sua respectiva liminar para impedir o registro naqueles órgãos de proteção", concluiu o ministro e relator do recurso no STJ, Aldir Passarinho Junior.

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