Ações possíveis contra multas e corte de energia

As medidas anunciadas pelo governo para o racionamento de energia são ilegais e inconstitucionais, afirmam os advogados ouvidos pela Agência Estado. Cabem diversas ações na Justiça contra o governo. As ações podem ser preventivas - para suspender os efeitos das medidas - ou indenizatórias - depois que houver prejuízos. Os advogados têm sido unânimes: antes de entrar com uma ação qualquer na Justiça, o melhor é aguardar os resultados de ações civis públicas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entre outras. O Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais (MDC) e o Procon Assembléia de Minas Gerais, por exemplo, entraram com uma ação civil pública na segunda-feira, dia 21, contra a sobretaxa a ser aplicada aos consumidores que ultrapassarem a cota de consumo de 200 kWh por mês (veja no link abaixo). Segundo o advogado das duas entidades, Délio Malheiros, se a liminar for deferida, todos os brasileiros serão beneficiados. Ele afirma que a decisão deve sair em 10 dias.No Rio de Janeiro, a primeira decisão provisória (liminar) foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado. (veja no link abaixo). De acordo com a decisão, as concessionárias Light e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) ficam proibidas de cobrar a sobretaxa nas contas de luz . As empresas ainda podem recorrer. Confira também nos links abaixo os instrumentos jurídicos contra as medidas e os conselhos de especialistas na área.

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