BRASÍLIA - O governo federal e os Estados terão de indicar com quatro anos de antecedência todos os reajustes que serão dados aos servidores públicos e não poderão conceder aumento que extrapole o último ano de mandato de governadores e do presidente da República. A exigência de um Plano Plurianual de Despesas com Pessoal é uma das contrapartidas impostas pela União para alongar o pagamento das dívidas dos Estados.
O secretário do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, disse ao Estado que a mesma obrigação valerá também para o governo federal. “Hoje não temos um plano plurianual de despesa com pessoal, e, ao mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal passaria a ter também. Não cumprir) vira um crime de responsabilidade.”
O plano de gastos terá de fixar todos os aumentos ou mudanças de remuneração dos próximos quatro anos para servidores próprios, assim como o valor total de gastos com terceirização. A previsão terá de ser apresentada até o final do primeiro ano de mandato do titular do Executivo e aumentos de remuneração para o período que extrapole o mandato ficam limitados à reposição da inflação. “Isso é um pedido dos próprios Estados. Um procedimento comum é o governante deixar o poder e dar aumentos superiores à inflação, desequilibrando as finanças públicas para o próximo governante”, ressaltou Ladeira.
Além do plano plurianual, os governadores terão de aprovar nas assembleias leis de responsabilidade fiscal estaduais que contemplem a instituição de regimes de previdências complementar, a criação de mecanismos para adequação aos limites de despesa de pessoal e a avaliação periódica de programas.
Só depois da aprovação das LRFs estaduais que os contratos alongando as dívidas com a União serão assinados. Quem descumprir os termos da LRF e das leis de responsabilidade estaduais fica impedido de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias.
Apoio. Como moeda de troca, o governo quer exigir o apoio dos governadores a matérias de interesse da União que tramitam no Congresso, como a reforma do ICMS – que o governo tenta sem sucesso avançar há anos – e a recriação da CPMF. O secretário do Tesouro disse que ainda está sendo construído o desenho para que esse apoio não fique só no discurso e seja uma “letra morta”. Uma das ideias é fechar acordos no Conselho Nacional de Política Fazendária.
Assim que assinarem os contratos alongando as dívidas, os governadores terão de adotar uma série de medidas de ajuste de despesas de curto prazo, que vigorarão por 24 meses. Entre elas, está extinguir 10% dos cargos de livre provimento, suspender reajustes a servidores, assim como a nomeação de novos servidores e a concessão de renúncias ou benefícios fiscais e limitar o crescimento das despesas correntes à inflação. Os Estados terão 180 dias para se enquadrar, sob pena de cancelamento do contrato. Para Estados que já fizeram a “lição de casa”, com corte de pessoal, pode ser estabelecida uma data de corte retroativa.
