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Francois Mori/AP
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Acordo da OCDE simboliza força do Ocidente e volta do liberalismo controlado; leia análise

Imposto mínimo de 15% sobre os ganhos de multinacionais sinaliza que o Estado intervencionista está de volta após pouco mais de 30 anos de tendências de regulação mínima do capital

Vinícius Rodrigues Vieira*, O Estado de S.Paulo

02 de julho de 2021 | 04h00

Independentemente dos detalhes, o acordo anunciado para assegurar um imposto mínimo de 15% sobre os ganhos de multinacionais sinaliza que o Estado intervencionista está de volta após pouco mais de 30 anos de tendências de regulação mínima do capital.

Interessante notar que, tal como na origem do liberalismo controlado que predominou entre 1945 e 1980, o acordo foi posto na mesa pelo Ocidente. À China e demais membros emergentes do G20 coube aceitar a proposta formulada no âmbito do G7 e da OCDE. Assim, por mais que Pequim relute, EUA e aliados ainda dão as cartas na política global.

Todavia, parece exagerado considerar que o acordo represente o fim da race to the bottom—ou seja, a competição entre nações por investimentos mediante a oferta de condições favoráveis a retornos maximizados. De fato, quanto menores os impostos, maiores tendem os lucros das corporações e, assim, os dividendos dos acionistas.

No entanto, de nada basta impor limites fiscais enquanto a ausência de direitos trabalhistas, regras de combate à exploração de minorias e de legislação ambiental robusta prevalecer nos confins do capitalismo. A falta de efetiva regulação global nessas esferas impacta a margem de retorno até mesmo mais que a tributação.

Mais importante que os 15% é o outro pilar da negociação: um aumento—ainda a ser definido—da tributação no local de consumo em detrimento do poder das jurisdições onde empresas produzem ou estão registradas. Tal medida deve reduzir a competitividade de países que, na prática, funcionam como paraísos fiscais—notadamente a Irlanda.

Mesmo assim, não se deve negligenciar o poder estatal em oferecer uma espécie de renúncia tributária indireta, a qual inclui o acesso a subsídios e tecnologia. Isso para não falar que não está claro como o acordo vai lidar com distorções da taxação local, sobre os quais países federados, como Brasil, não dispõe de poder imediato. A guerra fiscal entre países pode ter fim, mas, dentro deles, tudo indica que a batalha continua.

*PROFESSOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA FAAP E FGV

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