Acordo dá segurança para comprador de lote

Um esforço conjunto entre entidades de diferentes setores deve garantir ao consumidor maior apoio e segurança no momento de comprar um lote. A Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo (Aelo), o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi) e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon), em parceria com a Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo do Estado -, assinaram, na semana passada, um Termo de Compromisso Institucional que visa a uniformizar procedimentos e a resolver coletivamente problemas comuns ao setor.Pelo termo, todas as empresas filiadas ou associadas às entidades envolvidas comprometem-se a adotar os procedimentos estabelecidos. Foi preciso um ano e meio de negociações para se chegar ao acordo que prevê, entre outras melhorias, a proibição da cobrança de taxas para preparação de cadastros, confecção de contratos ou entrega do termo de quitação. A prática de cobrança era comum e feria o direito dos consumidores.Também ficou previsto que, no caso de atraso no pagamento das prestações ou parcelas, a multa moratória não poderá exceder os 2%. O cliente deve, ainda, estar totalmente informado no momento da compra do valor total do lote à vista e do preço a prazo, com os devidos juros que incidem sobre as parcelas. As empresas ficam responsáveis pela realização e custo das obras exigidas pelos poderes públicos, sem o direito de repassar os valores para os compradores.Os avanços não terminam aí e devem ajudar a reduzir o número de reclamações registradas no Procon. Em 2000, foram 288, subindo para 329 no ano seguinte. Só este ano, de janeiro a maio, já são 121 reclamações envolvendo dúvidas sobre reajuste de prestação, cobrança de taxas, loteamento irregular e rescisão do contrato por inadimplência.Termo é aplicação do CDC"Estamos abrindo um canal junto às entidades de classe para sermos ouvidos. A idéia é trabalhar no coletivo e com ações preventivas", avalia a assistente de direção do Procon, Elisete Miyazaki, para quem o termo nada mais é do que a aplicação adequada do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outra vantagem que ela vê é na interação. "Vamos criar um canal comum de palestras." Segundo Elisete, os resultados práticos serão constantemente avaliados para serem adequados e melhorados.Para os futuros compradores de lotes, a assessora do Procon recomenda atenção especial à documentação, visita ao local para conhecer de perto as reais condições do terreno, leitura atenta do contrato, além de verificação das formas de acesso ao loteamento e das obras de infra-estrutura.De acordo com o termo, nos locais de venda as empresas deverão ter, para consulta dos clientes, a aprovação da prefeitura, a planta do loteamento, a comprovação do registro expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, a Minuta do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, entre outros documentos.Vale destacar que loteamento irregular é aquele que ainda não está aprovado, mas já está à venda. "A irregularidade pode ser solucionada", diz Elisete. No entanto, loteamento clandestino é crime de estelionato e caracteriza-se pela venda de algo que não se possui. Em todos os casos, a recomendação é para que nunca se compre um lote sem ter verificado toda a documentação pertinente. Depois que o contrato for assinado, é preciso registrá-lo em cartório e, no fim do pagamento, passar a escritura.Para o presidente da Aelo, Roland Philipp Malimpensa, o maior beneficiado com o acordo será o consumidor. "Comprando das empresas filiadas, ele vai ter a garantia de que o produto está dentro das normas estipuladas pelo Procon." É da Aelo a responsabilidade de intermediar os trabalhos entre entidades e Procon. "A importância maior é que o termo vem consagrar a preocupação do empresariado com o bem-estar do comprador."Ciro Scopel, vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi, faz ainda um alerta aos compradores de lotes em terrenos de praia ou de vegetação fechada. "É preciso verificar se existe documentação ambiental."O presidente do Sinduscon, Artur Quaresma Filho, destaca que o sindicato está empenhado em colaborar porque o processo todo é uma cadeia em que as entidades se relacionam direta ou indiretamente. "Se os lotes estiverem irregulares, por exemplo, vai atrapalhar o trabalho das empresas de construção civil." Para ele, a transparência no relacionamento entre entidades e consumidores é o mais importante.

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