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Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Acordo de leniência exigirá programa de compliance, diz CGU

Para não ser considerada inidônea, empresa deverá implementar sistema supervisionado pela CGU, diz ministro Valdir Simão

Entrevista com

Valdir Simão

IAN CHICHARO GASTIM, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2015 | 02h01

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, afirmou ao Estado que o acordo de leniência exigirá que a empresa adote um programa de compliance (adequação às leis e regulamentos) supervisionado pelo órgão do governo federal.

A regra faz parte dos novos procedimentos que serão adotados após a regulamentação da Lei Anticorrupção, que ocorreu no último dia 18. O decreto federal centralizou a fiscalização da lei na CGU, o que levantou dúvidas sobre a capacidade do órgão de assumir a nova responsabilidade. "Teremos capacidade de supervisionar", garantiu Simão. A seguir, a entrevista com o ministro:

O decreto concentrou responsabilidades na Controladoria. A CGU terá de se redimensionar?

Os processos de responsabilização vão acontecer no âmbito de cada um dos órgãos, mas nós vamos supervisionar, como já fazemos nas nossas auditorias rotineiras. A CGU tem estrutura, competência e capacidade para supervisionar os processos. Agora tem uma competência que é privativa, que é o acordo de leniência. Mas será um número menor de casos, que serão acompanhados passo a passo pelo controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).

Como a CGU vai monitorar os sistemas de compliance previstos no decreto?

A lei não exige que a empresa tenha um programa de compliance. Ela prevê que a existência de um sistema como este será atenuante de pena. Para fazer um acordo de leniência, porém, a empresa deverá implementar um programa de compliance supervisionado pela CGU. Temos um padrão para esses sistemas, que chamamos de programas de integridade, referenciados pelas melhores práticas internacionais.

O MP diz que a celebração de acordos de leniência pela CGU prejudica investigações. Qual é a opinião do sr. sobre isso?

O que existe de formal hoje é uma manifestação do Ministério Público de Contas, junto ao TCU, solicitando que o tribunal impeça a CGU de fazer acordos de leniência. As condições dos acordos não são públicas, a lei preserva o sigilo, mas as condições serão conhecidas pelos órgãos de controle do TCU e do próprio MP. Queremos ter uma atitude cooperativa. Havendo o interesse do Ministério Público de atuar como interveniente em eventuais acordos, eu não vejo problema nenhum.

O decreto estabelece que ministros de Estado estão responsáveis por instaurar e julgar casos da Lei Anticorrupção, mas a CGU também tem essa responsabilidade. Há conflito de responsabilidade?

O que está escrito no decreto está escrito na lei. Como a lei é aplicada para todas as esferas de governo, não só para o executivo federal, ela está diz que é a autoridade máxima de cada órgão que pode instaurar o processo de responsabilização. Ela diz também que a CGU tem competência concorrente para instaurar o processo quando ela julgar conveniente, considerando a situação, o caso, e a capacidade do órgão que foi lesado de instaurar o procedimento. É isso que diz a lei e é o que está escrito no decreto. Agora no poder Executivo federal, é de competência privativa da CGU.


No caso da Petrobrás, quem fica responsável por abrir um processo administrativo?

Poderia ser o presidente de empresa, como assim o fez, no final do ano passado, e poderia ser o próprio ministério de Minas e Energia ou a Controladoria. No ano passado, a CGU abriu 8 processos de responsabilização. Na sequencia, a Petrobrás abriu 23, inclusive, contra empresas que a CGU já tinha aberto processos de responsabilização. Considerando essa situação, a Petrobrás formalizou a CGU que assumisse as investigações de todos os processos. O que a CGU fez foi assumir as investigações a pedido da Petrobrás.


A demora da regulamentação fez com que ela fosse influenciada pela discussão em torno da Operação Lava Jato?

Absolutamente não. A regulação foi técnica. O decreto, por exemplo, procurou trazer um parâmetro para aplicação das variáveis das multas, de quando a pena pode chegar até o valor máximo (20%) e quando pode ser o mínimo (0,1%). Em nenhum momento a regulamentação foi influenciada por algum caso concreto. É importante dizer que, na Lava Jato, só haverá multa se houver fatos comprovados a partir da vigência da lei, em fevereiro de 2014.

A regulamentação da lei deve impulsionar a implementação de práticas anticorrupção?

A lei já foi um avanço. As empresas já estão se sensibilizando da importância de programas de integridade. Agora o decreto veio para delinear o que vamos considerar na avaliação de programas de integridade. Então esse é um círculo virtuoso. As companhias terão que se adequar a esse novo momento. E nós precisamos garantir que no futuro teremos uma relação público-privada, mais transparente, ética e responsável. E certamente os programas de compliance serão fundamentais, tanto em empresas privadas como em estatais.

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