André Dusek|Estadão
André Dusek|Estadão

Acordo garante liberação de dados da Receita para auditores do TCU

Equipe econômica fecha acordo com tribunal para que informações sejam liberadas para avaliar as contas do governo

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

23 de maio de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - A equipe econômica e o Tribunal de Contas da União (TCU) selaram um acordo para liberar o repasse de dados da Receita Federal a auditores do tribunal. O acesso a essas informações é considerado necessário pelos técnicos para uma correta avaliação das contas do governo, mas o Fisco argumentava insegurança jurídica para compartilhar os dados. O imbróglio já ameaçava interferir na análise das contas de 2018, com o risco de abstenção de ministros por falta de informações, o que levou o governo a agilizar o acerto.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai emitir um parecer vinculante para permitir o compartilhamento das informações sem caracterizar quebra de sigilo fiscal. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a forma em que se dará a transferência dos dados.

O TCU já vinha pressionando a Receita Federal para ter acesso a informações detidas pelo Fisco. Os auditores argumentavam ser preciso acessar dados individuais (mesmo sem identificação do contribuinte) para verificar se o saldo de algumas contas (como de créditos tributários a receber) estava correto.

No ano passado, sob a gestão do então ministro da Fazenda Eduardo Guardia, o governo criou uma “Sala de Sigilo” nas dependências da Receita, onde os auditores do tribunal entravam para acessar os dados. Mas o ambiente controlado tinha tantas restrições – sem acesso a internet, veto a armazenamento de dados em mídias externas como pen drive e até restrição a uso de papel e caneta – que o plenário do TCU resolveu informar o governo que a sala foi insuficiente para melhorar a transparência da Receita perante a auditoria do TCU. Os ministros também alertaram que a exclusiva disponibilização da Sala de Sigilo para o fornecimento das informações poderia caracterizar obstrução à fiscalização.

O tom subiu nos últimos dias com um despacho do ministro Bruno Dantas, no âmbito de um processo de fiscalização, dando 24 horas para que a Secretaria Especial da Receita Federal desse acesso a dados solicitados por uma das unidades técnicas do tribunal, que cuida de temas relacionados à Previdência. No documento, Dantas alertou que o não cumprimento da decisão poderia resultar no afastamento temporário dos responsáveis, incluindo a cúpula da Receita.

O desconforto com a resistência ao compartilhamento dos dados quase respingou ainda no julgamento da auditoria financeira nas contas significativas das demonstrações do Ministério da Fazenda de 2018. O processo, relatado pela ministra Ana Arraes, estava na pauta desta quinta-feira,22, do plenário do TCU e serve de subsídio à análise das contas de governo. Seu alvo é praticamente metade do Balanço Geral da União.

Fontes do tribunal ouvidas pela reportagem relataram que havia nos bastidores um movimento para votar pela abstenção nessas contas. Seria um recado ainda mais forte do TCU ao governo para a necessidade de abrir os dados e um passo anterior à rejeição das contas.

Diante da gravidade da situação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e auxiliares entraram no circuito para costurar uma solução. Enquanto isso, o processo relatado por Ana Arraes ficou em compasso de espera no plenário do tribunal e acabou não sendo julgado.

Acordo

O acordo selado entre equipe econômica e TCU segue os moldes de outro parecer vinculante elaborado pela AGU, que permitiu o compartilhamento de informações protegidas por sigilo bancário com o tribunal. Os próprios auditores já haviam sugerido essa saída durante manifestação no processo sobre a Sala de Sigilo julgado na semana passada.

A ideia do governo é que os auditores que precisem analisar as contas do governo tenham um login para acesso ao sistema da Receita Federal. Todo acesso será passível de identificação, por questões de segurança. Assim, em caso de desvio de finalidade, o Fisco poderá rastrear a origem de quem cometeu o ato e responsabilizá-lo – numa tática semelhante à usada quando houve acesso indevido aos dados fiscais do presidente Jair Bolsonaro.

Essa posição encontra respaldo na própria corte de contas, que reconhece o compartilhamento da responsabilidade. “O auditor do TCU é responsável pela informação a ele custodiada, estando sujeito a uma série de medidas administrativas e judiciais em caso de desvio de conduta”, argumentou o TCU no acórdão sobre a Sala de Sigilo, defendendo a abertura das informações. Os ministros do tribunal entendem que, nesses moldes, não há quebra de sigilo fiscal.

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