MICHEL JESUS/AGÊNCIA CÂMARA - 21/09/2021
O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu hoje com Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado, se  MICHEL JESUS/AGÊNCIA CÂMARA - 21/09/2021

Acordo Lira-Pacheco-Guedes inclui parcelamento e desconto para precatórios excluídos do teto

Credores poderão conceder descontos à União, que quitaria a dívida judicial mais rápido e sem esbarrar no limite de despesas, ou aceitar outras "moedas"

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de setembro de 2021 | 18h19

BRASÍLIA - Uma parte do pagamento dos precatórios previstos para 2022 pode ficar fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação, pelo acordo negociado entre governo e Congresso, segundo apurou o Estadão/Broadcast com lideranças que participaram das discussões e com uma fonte do governo.

Pelo acerto que está sendo defendido por esses interlocutores, haveria até sete possibilidades de negociação das dívidas judiciais que seriam roladas para 2023, hoje calculadas em R$ 49,2 bilhões. Em todas elas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento se daria fora do teto. Na prática, isso significa que esses precatórios poderão ser pagos no ano que vem, casa haja consenso entre as partes.

Esse ponto não foi explicado durante o anúncio do acordo feito pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da economia, Paulo Guedes.

A solução é um mistura de várias propostas, mas tem como base a resolução que vinha sendo costurada via o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo acordo Pacheco-Lira-Guedes, o governo asseguraria o pagamento de R$ 39,8 bilhões em precatórios no ano que vem. Hoje, a dívida total é calculada em R$ 89,1 bilhões em despesas que foram apresentadas pelo Poder Judiciário para 2022.

O pagamento dos precatórios que excedem esse limite – R$ 49,2 bilhões – seria deslocado para 2023, com prioridade de pagamento frente às decisões judiciais posteriores, exceto requisição de pequenos valores. A regra será permanente e valerá para os anos seguintes após 2023.

Para evitar a acumulação dessas dívidas, seria dada a opção para os credores que tiverem o pagamento postergado aderirem a alguma das seguintes modalidades de negociação:

  1. Quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;
  2. Compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
  3. Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
  4. Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado;
  5. Compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
  6. Recebimento imediato do montante devido com desconto de 40%;
  7. Parcelamento em dez prestações, corrigidas pela Selic, sendo a primeira parcela de 15% do valor devido e as nove parcelas restantes em valores iguais.

Segundo a reportagem apurou, todos os pagamentos que forem feitos dentro dessas alternativas seriam feitas fora do teto de gastos. “Esse é o conceito. É preciso haver acordo entre as partes”, disse uma fonte envolvida nas negociações.

Na prática, essa medida permite uma ampla negociação dos precatórios, como defendiam setores do mercado financeiro. Se houver acordo com os credores dentro dessas alternativas apresentadas, os precatórios serão liquidados.

O pagamento dos demais precatórios que não forem incluídos nessa negociação especial serão quitados dentro do teto de gastos dos anos seguintes.

Entre as lideranças, há a indicação de que Lira poderia colocar a PEC em votação dentro de 15 a 20 dias na Câmara. No Senado, Pacheco estima um prazo entre duas e três semanas, segundo esses interlocutores.

Fontes informaram que a reação à proposta na Câmara foi boa em reunião com deputados realizada hoje. No Senado, a reunião de Rodrigo Pacheco com os líderes deverá ser na quinta-feira.

Despesas fora do teto de gastos

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Gouvêa, disse ao Estadão/Broadcast que recebeu a informação que acordo fechado hoje retira uma parte relevante dessas despesas do teto de gastos. “O que não consigo entender é porque não se tira definitivamente a rubrica de precatórios do teto, porque constitucionalmente é o correto”, disse ele.

Segundo Gouvêa, estão fazendo a opção de só tirar um pedaço, mas ainda “não dá para entender” exatamente todo o conteúdo da proposta. “Estão dizendo que vão honrar os pagamentos e então estou imaginando que vão pagar com o caixa da União para liquidar. Se foi isso, está resolvido”, afirmou.

O advogado disse que tem a preocupação de não haver uma negociação facultativa com a União com os credores. “Enquanto a União estiver oferecendo ativos facultativamente aos credores não há problema”, alertou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, que desde o início do impasse em torno do tema tem defendido que o Ministério da Economia faça uma ampla negociação com os credores dos precatórios. Essa negociação já é prevista na Constituição brasileira.

“Essa ideia está vindo da equipe econômica das nossas conversas”, ressaltou. Na sua avaliação, há tempo para negociar os R$ 50 bilhões dos R$ 89,1 bilhões de precatórios que a proposta acordada empurra para 2023 “se o governo fizer o dever de casa”.

O temor é que essa negociação seja impositiva e, se não houver pagamento, os precatórios sejam empurrados para o ano seguinte. Ele destaca que a Constituição tem que ser cumprida integralmente, ou seja, honrar o pagamento dos precatórios.

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Acordo com o Congresso cria 'solução' que joga até R$ 50 bi em precatórios para 2023

Após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o ministro Paulo Guedes, presidente do Senado disse que medida 'não é calote, é uma prorrogação'; dívidas judiciais da União em 2022 somam R$ 89,1 bilhões

Lorenna Rodrigues, Camila Turtelli e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

21 de setembro de 2021 | 13h53
Atualizado 21 de setembro de 2021 | 18h23

BRASÍLIA - Depois de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de retirar do teto de gastos a maior parte dos R$ 89,1 bilhões devidos pelo governo em dívidas judiciais que deveriam ser pagos no ano que vem.

A ideia é corrigir o montante pago com precatórios em 2016, ano em que o teto de gastos foi instituído, e travar o pagamento das despesas nesse valor, que ficaria entre R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões. Com isso, cerca de R$ 50 bilhões do total previsto para 2022 ficaria “alheio ao limite do teto”, e poderia ser transferido para 2023.

“Não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento. É um formato que pode dar uma solução para esse problema e tirar esse problema, porque temos outros para enfrentar”, afirmou Pacheco. 

De acordo com o presidente do Senado, a ideia é aproveitar a proposta de emenda à Constituição(PEC) enviada pelo governo sobre o tema para fazer a mudança. Apesar de, na prática, o acordo prever a retirada da maior parte do montante a ser pago em 2022 do teto de gastos, Pacheco disse que a regra fiscal está sendo respeitada. 

“Temos uma realidade, o cumprimento do teto. Outra hipótese seria retirar precatórios do teto de gastos públicos o que, neste momento, considerando todas as pressões que há em relação a inflação, câmbio e estabilidade do País, não seria conveniente”, completou. 

“Há três conceitos que devemos conciliar, o pagamento de precatórios, o teto de gastos e um programa social robusto. A preocupação maior da reunião é abrir espaço para um programa social de atendimento às pessoas”, afirmou. 

De acordo com Pacheco, serão privilegiados no pagamento precatórios de menor valor. Serão consideradas alternativas para pagar o restante do montante, como encontro de contas e pagamentos com ativos. “Caso não haja possibilidade, (a ideia é) transferir para 2023 respeitando teto de gastos públicos”, completou.

Ele ressaltou que a proposta vai ser submetida aos líderes da Câmara e do Senado. O objetivo é encontrar ainda nesta semana uma solução sobre o pagamento dos precatórios - dívidas reconhecidas da União que somam R$ 89,1 bilhões para 2022 - sem estourar o teto de gastos e ainda com espaço no Orçamento para bancar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família. 

O ministro Paulo Guedes disse estar confiante na solução para aprovar a proposta. “O espaço fiscal está na PEC dos precatórios que havíamos enviado e naturalmente evoluções vão acontecer pelo processo político. Queremos atender o duplo compromisso da responsabilidade social com responsabilidade fiscal. Esse difícil equilíbrio é que a arte da política, que é a arte de fazer escolhas. Estamos caminhando muito bem pelo resultado da reunião de hoje”, afirmou.  

“Estou muito confiante no Congresso e no Supremo Tribunal Federal de que vamos conseguir manter o compromisso com a responsabilidade social”, completou.

Guedes argumentou que o aumento da inflação reforça a necessidade de um programa social mais robusto. “Temos que lançar uma camada de proteção, com recursos para um Bolsa Família aumentado para minimizar os impactos que a guerra contra a pandemia trouxe. Tivemos aumento do preço da comida, crise hídrica, uma série de pressões inflacionárias, e precisamos proteger as camadas mais vulneráveis. O Bolsa Família precisa ser fortalecido dentro de um programa mais amplo.” 

Tramitação na Câmara

Arthur Lira disse que buscará um acordo de procedimento com os líderes na Casa para abreviar o tempo de tramitação da PEC dos precatórios. Ao abrir a sessão da Casa nesta terça, Lira leu a criação da comissão especial para a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

 Ele agendou para amanhã, às 10h, a instalação do colegiado com a eleição do presidente e do relator. Mais cedo, ele afirmou que pretende acelerar a tramitação da proposta na casa, contando os prazos de segunda a sexta, para dar o tempo regimental necessário.

"Queremos andar com um texto consensuado, com uma consulta ampla aos líderes. O trâmite da PEC na Câmara é bem mais complexo que no Senado e tentaremos abreviar ao máximo o tempo, se houver acordo de convergência com os líderes", afirmou.

"Todos conhecem as opções que estão postas na mesa. Portanto, que fique claro que há o compromisso do respeito ao teto, de pagar efetivamente os precatórios e abrir caminhos para negociação para fazer qualquer acerto de contas público e privado dessas dívidas. Há por fim a criação do novo programa social, que é imperioso que seja neste ano", completou.

O presidente da Câmara lembrou ainda que a votação da reforma do Imposto de Renda (IR) - já aprovada pelos deputados - no Senado é importante para garantir o financiamento do novo programa social do governo. "É importante que o projeto seja discutido em tempo hábil para que a gente possa concretizar esse programa ainda este ano", concluiu.

Segundo Pacheco, a proposta de reforma do IR já foi recebida no Senado e encaminhada para uma comissão. 

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