É vale tudo para a aprovação do projeto que altera o Imposto de Renda na Câmara. Na ânsia de ter uma reforma para chamar de sua, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), avalizou um acordão com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para confrontar a resistência dos Estados e conseguir aprovar o projeto.
Repete-se na votação da reforma do IR o que ocorreu com o projeto de privatização da Eletrobras, quando “jabutis” em série foram incluídos no texto, que acabou sendo aprovado pelo Senado também numa versão ainda pior.
Muitas benesses para aprovar o projeto do IR que numa frase pode ser resumido dessa forma: risco fiscal enorme para União, Estados e municípios e ampliação de incentivos cujo objetivo inicial era o de combater, como a pejotização - fenômeno que proliferou no País de prestação do serviço como pessoa jurídica em vez de pessoa física para pagar menos imposto.
O acordo com a CNM isola os Estados nas negociações. Até então, municípios e Estados estavam juntos numa articulação política para mostrar as perdas que teriam com as mudanças no projeto do IR, tributo recolhido pelo governo federal, mas compartilhado com os governos regionais. Chegaram a acertar a divulgação de manifestos públicos com os mesmos valores de perda de arrecadação.
A mudança de lado dos prefeitos, vista como traição pelos Estados que tentavam novas mudanças no parecer de Celso Sabino para diminuir o impacto negativo nos cofres públicos, está sendo garantida pela promessa de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza um adicional de 1% no repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pacote completo prevê reforço de R$ 6,5 bilhões aos cofres municipais.
A PEC já foi aprovada no Senado e, na última sessão do ano passado, se transformou em instrumento de manobra para medir as forças nas eleições para a presidência da Casa. É menos dinheiro no caixa da União. A lista do acordo, que não é pública, traz outras medidas que dão alívio para os cofres dos prefeitos.
O sistema tributário brasileiro tem, sim, problemas estruturais na tributação da renda. Mas os ajustes propostos vão na direção contrária e pioram o sistema. Além disso, o corte de benefícios tem efeito temporário e não traz segurança para as contas públicas. Ainda mais com o presidente Jair Bolsonaro, que já anunciou que vai usar o corte das isenções para dar subsídios ao diesel. É claro, de olho na eleição.
Para piorar, como mostrou reportagem do Estadão, a isenção na tributação de lucros e dividendos, concedida aos profissionais liberais que atuam como empresa, representa um benefício ainda maior do que já têm. A isenção dada inicialmente ao Simples foi estendida para os profissionais que receberem dividendos de até R$ 400 mil por mês, o equivalente a R$ 4,8 milhões por ano.
É pouco? Poderão ter mais concessões até a votação final.
Quem acha que o Senado pode corrigir o projeto, é melhor lembrar o que aconteceu com o projeto da privatização da Eletrobras no Senado. A equipe econômica assiste ao aumento do risco para as contas públicas em silêncio diante do aval nos bastidores do ministro Paulo Guedes. Mas nos gabinetes do Ministério da Economia, o clima é de indignação entre aqueles que sabem muito bem que o projeto do IR aumenta as distorções.
* É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
