Neto Sousa
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Acordos devem prevalecer sobre a CLT, diz ministro

Segundo Ronaldo Nogueira, proposta de reforma trabalhista do governo Temer deve ser enviada ao Congresso até o fim do ano

Murilo Rodrigues Alves, O Estado de S.Paulo

21 Julho 2016 | 07h00

BRASÍLIA - A reforma trabalhista que o governo do presidente em exercício Michel Temer pretende enviar ao Congresso Nacional até o fim deste ano vai permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, adiantou ontem o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Além dessa proposta, o governo vai encaminhar aos parlamentares ainda em 2016 uma regulamentação do trabalho terceirizado no País, diferente da aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015. Também pedirá que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), previsto para acabar em 2017, seja permanente. “Vamos buscar um formato que prestigie a negociação coletiva”, disse Nogueira sobre a reforma trabalhista.

Para ele, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) virou uma “colcha de retalhos” que permite interpretações subjetivas. A proposta é polêmica e sempre enfrentou forte rejeição das centrais sindicais em governos anteriores.

Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o governo Temer não tem “legitimidade” para tocar esse tipo de proposta que tem como consequência a “precarização” das condições de trabalho. “Querer fazer mudanças que anulam a CLT e podem terminar com conquistas de todos os trabalhistas, assim como estabelecer idade mínima na Previdência, não é papel de um governo interino”, afirmou. “Essas mudanças só são boas para patrões; para trabalhadores, são uma tragédia.”

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou as propostas de Nogueira como o caminho para “modernizar” as relações de trabalho no Brasil. A associação patronal afirmou, em nota, que a negociação coletiva é a forma pela qual empresas e trabalhadores, por meio de sindicatos, assumem o “protagonismo” ao formularem condições e rotinas de trabalho, de acordo a Constituição e com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mesmo assim, segundo a CNI, tem sido praxe a anulação judicial desses acordos, “trazendo insegurança para ambas as partes e desestimulando o amadurecimento das relações de trabalho no Brasil”.

Mais uma tentativa. A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga. Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma tentaram levar a proposta adiante, mas desistiram depois da pressão das centrais sindicais. O presidente em exercício Michel Temer disse, na terça-feira, que vai enfrentar todas as resistências para aprovar as reformas da Previdência e Trabalhista.

Nogueira disse que o governo vai enviar uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País. Em abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a questão, com a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas. O governo da presidente afastada Dilma Rousseff era contrário ao projeto, que seguiu para o Senado e ainda não foi analisado.

O ministro do Trabalho disse que alguns pontos do projeto aprovado na Câmara e de outras propostas poderão ser aproveitados. “O governo está trabalhando em um marco que traga segurança para esses 10 milhões de trabalhadores dos serviços especializados”, afirmou.

O Ministério do Trabalho também vai pedir ao Congresso que o PPE, criado para preservar os postos de trabalho em períodos de crise, seja uma política permanente. A adesão das empresas ao PPE pode ser feita até o fim deste ano e o programa só ficaria em vigor até o fim de 2017.

O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também do salário. No caso da redução de jornada de 30%, essa redução será de 15%, já que o governo complementa outros 15% com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação está limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O comprometimento do FAT com as adesões ao programa já é de R$ 160 milhões.

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