Adesão ao limite do aumento de gastos será contrapartida a Estados

Governadores se comprometeram a apoiar a PEC que limita o crescimento do gasto público e trabalhar para a sua aprovação rápida no Congresso

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

20 Junho 2016 | 22h42

O limitador de crescimento do gasto, que o governo quer implantar a partir de 2017, será estendido aos Estados. Em contrapartida à ajuda bilionária de alívio financeiro aos governos regionais, o presidente em exercício Michel Temer conseguiu incluir no acordo com os governadores a extensão do teto de gasto também para os orçamentos estaduais.

Uma emenda será apresentada à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada ao Congresso Nacional na semana passada, que fixa o teto para o governo federal. Os governadores se comprometeram a apoiar a PEC e trabalhar para a sua aprovação rápida no Congresso. Com o teto, as despesas serão corrigidas pela inflação do ano anterior.

A fixação de um teto para os Estados foi defendida pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como um contrapartida necessária para evitar um novo socorro financeiro do Tesouro. A inclusão do teto nas negociações foi também a forma encontrada pela equipe econômica de indicar que não há afrouxamento fiscal.

Essa percepção aumentou depois que as principais contrapartidas de controle de pessoal e Previdência, negociados desde o início do ano com os governadores, ficaram para uma segunda etapa nas negociações com a equipe de Temer, o que foi mal recebido pelo mercado financeiro e agências de classificação de risco.

A preocupação agora é que os governadores cumpram o acordo e apoiem a votação da PEC no Congresso. “Incluir o teto de gasto foi uma vitória. Espero que cumpram o acordado”, comentou um integrante da equipe econômica que participou das negociações. Os detalhes do acordo serão redigidos ao longo da semana.

A ajuda diferenciada ao Estado do Rio obrigou o governo a conceder mais benefícios para os demais, ainda que com impacto menor do que pretendiam os governadores. Além de Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul deverão ter tratamento diferenciado, como também aqueles que não têm dívidas com a União.

“Os Estados vão aderir à PEC. Essa é a melhor sinalização de que estamos diante de um compromisso para a consolidação fiscal. É a retomada da responsabilidade e do equilíbrio de longo prazo”, disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, a ampliação do teto para os governos estaduais “pavimentou” o caminho para mudança estruturais nas finanças da Federação.

“Se não conseguirmos promover reformas, daqui a pouco está todo mundo de volta a Brasília”, disse Villela. Segundo ele, os Estados não conseguiram tudo o que queriam e nem a União, mas o acordo representou um “grande pacto” pela recuperação da economia.

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