Administração da Eletrobrás não tem de seguir a lógica da iniciativa privada

De acordo com Pereira, participação acionária na empresa dá ao governo o poder de 'tomar certas decisões'

Entrevista com

DANIELA MILANESE , MARIANA DURÃO / RIO, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2012 | 02h05

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central estão analisando de forma coordenada os riscos no Brasil do chamado shadow banking (banco sombra). Segundo o presidente da CVM, Leonardo Pereira, o tema vem sendo discutido em âmbito internacional e exige um trabalho conjunto dos reguladores do sistema financeiro e do mercado de capitais.

O termo se refere a instituições que realizam operações de crédito similares às dos bancos, mas não se sujeitam às regras do sistema bancário oficial. A intermediação realizada "na sombra" foi um dos pontos críticos da crise de 2008 e engloba corretoras, fundos de hedge, de investimentos e private equity (de participações), veículos especiais e instituições de crédito hipotecário.

Pereira também comentou o caso da Eletrobrás, que levantou discussões no mercado. Minoritários se mostraram descontentes com o voto do controlador - a União - na assembleia que aprovou a renovação dos contratos de concessão de energia, no dia 3 de dezembro.

Em sua avaliação, a Lei das Sociedades Anônimas é clara sobre o papel das sociedades de economista mista e não pode ser rasgada: o governo tem direitos e pode tomar certas decisões pensando no interesse público. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:

Que riscos estão hoje no radar da CVM?

Historicamente, as grandes questões de risco estão em situações em que não sabemos o que irá acontecer. É preciso estar preparado. Transpondo para o futebol: o goleiro não pode sair do gol. As empresas precisam ter arcabouço de gestão para entender bem os riscos e estar prontas para lidar mesmo com aqueles que não conhecem. Alguns produtos caíram na mira de reguladores lá fora, como os ativos imobiliários e os fundos de índice (Exchange Traded Funds, ETFs).

Há algum produto aqui que preocupe?

Não são produtos exatamente ruins. Só precisam ser regulamentados, para que as pessoas prestem atenção. São coisas novas, não se falava em ETFs há dez anos. Meu comentário é muito mais geral, de alerta.

O chamado "shadow banking", o sistema bancário paralelo, está na mira de autoridades internacionais. E por aqui?

A CVM e o BC conversam muito. Há um comitê de todos os reguladores, o Coremec, que se reúne regularmente para ter certeza de que os reguladores (CVM, BC e Susep) estão atuando de forma coordenada.

Mas o "shadow banking" especificamente está sendo tratado?

Está sendo tratado de forma bastante coordenada. Posso assegurar. Nessas poucas semanas de CVM já tive reuniões sobre isso. Não chega a ser uma preocupação. O que precisa ter é coordenação. Isso é um problema global, inclusive discutido na última reunião de países emergentes da Organização Internacional de Comissões de Valores (Iosco), no Chile. Esse tema é extremamente presente e importante. Acho que os países que tiverem melhor coordenação entre os reguladores terão as melhores soluções.

As conversas com o BC são para regular ou fiscalizar?

Acho que os dois. São para que os reguladores trabalhem de forma coordenada e complementar. O natural será ter medidas de orientação.

O crédito por meio dessas instituições é significativo no Brasil?

Ainda não é expressivo, mas é algo que será importante. Você tem de ter coordenação para orientação e regulação quando o negócio está surgindo.

O ambiente regulatório está preparado para o novo cenário de juros mais baixos e busca por mais riscos?

Acho que vem sendo preparado. Sempre será preciso monitorar. Como vamos estar prontos para lidar com as coisas novas? Um exemplo são os fundos imobiliários, que vão para o varejo. É preciso ter pessoas capacitadas vendendo o produto novo. E que seja bem explicado, que o investidor saiba o que está comprando. Antigamente, aplicar na poupança era um negócio fácil de entender. Agora começamos a ter riscos diferentes.

O governo está criando um plano para o mercado de capitais?

Há o grupo técnico (sobre o acesso a pequenas empresas à bolsa). É importante que o grupo ouça todo mundo e traga coisas concretas. Esse deve ser o grande teste pela frente.

E a participação da CVM nas discussões do Ministério da Fazenda para estimular o mercado de títulos?

Precisamos vir antes com as medidas do mercado (de acesso). É claro que a Fazenda está acompanhando isso e, em algum momento, haverá uma conversa. O mercado deu a solução de criar esse grupo.

Focado no acesso?

Não, não. É para aumentar o número de empresas (na bolsa), não necessariamente o mercado de acesso. Esse grupo foi criado porque havia vários estudos sobre como ter mais empresas listadas em geral. Não apenas pequenas, grandes também. Criou-se a percepção de que o governo não se preocupa com os minoritários, em razão do caso da Eletrobrás. Vamos separar essa questão. Tem o governo e tem uma sociedade de economia mista. O governo tem vários papéis, não vamos misturar as coisas. Se o governo não estivesse preocupado com o mercado de capitais, não teria colocado na CVM uma pessoa que veio do mercado. Outra coisa é a governança em economia mista, é algo diferente. Pela lei, o governo, quando tem participação em sociedade como a Eletrobrás, tem alguns direitos e pode tomar certas decisões.

Na sua visão, numa sociedade de economia mista prevalece o interesse público?

Não é minha opinião. A Lei das S.As. trata especificamente desse caso. O regulador tem de olhar a lei antes de se pronunciar. A lei pode até ter algum tipo de interpretação. E é por isso que a CVM deixou claro que vai analisar essa questão do exercício de controle nas sociedades de economia mista. Até porque na minha visão não se pode colocar tudo num mesmo compartimento. Uma coisa é uma empresa que tem controlador privado, outra é sociedade de economia mista e outra, empresa totalmente pública.

É que já houve casos como a capitalização da Petrobrás...

Sim. E a capitalização da Petrobrás continua sendo analisada pela CVM.

A CVM pode emitir um parecer conjunto sobre esses casos?

Pode ser.

O conceito de interesse público está aberto a interpretações?

Claro. Aí não é o regulador que tem de tomar essa decisão (de aplicar ou não nessas empresas), mas quem investirá. Antes de decidir (sobre a assembleia da Eletrobrás), fiz questão de ler no Formulário de Referência e o 20-F (entregue à SEC, a CVM americana) o que a empresa tinha descrito entre os riscos que afetavam seu negócio. E estava lá bem comunicado.

Como presidente de uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda o sr. se sentiu conflitado para tomar uma decisão sobre a Eletrobrás?

De jeito nenhum. Fui ver a lei e os documentos da empresa. Na mesma hora em que recebeu os pedidos dos minoritários a CVM oficiou a Eletrobrás. Representantes da empresa estiveram aqui e conversaram várias horas com a área técnica e o colegiado. A companhia foi bastante questionada e deu todas as respostas. Então, me senti muito confortável (para decidir). Se a lei é clara, você não pode rasgar a lei existente.

Se é tão claro por que a CVM diz que ainda vai analisar?

Talvez seja preciso dar alguma orientação, enfatizar alguns pontos. É um assunto importante. Isso está na área técnica e depois vem ao colegiado.

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