Ueslei Marcelino/ Reuters
Ueslei Marcelino/ Reuters

Decisão de Gilmar Mendes embaralha PEC dos precatórios

Relator de ação sobre renda básica no STF proferiu um voto que pode ampliar as políticas sociais sem necessidade de observar as restrições de ano eleitoral; seria a saída perfeita para o governo

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2021 | 04h00

No cabo de guerra no Congresso, há senadores que querem derrubar a PEC dos precatórios. E há senadores não alinhados com o governo que querem mudar o coração do texto, que chegou da Câmara com polêmica, contestações jurídicas e relatos estarrecedores de compra de votos.

Duas PECs foram apresentadas – dos senadores José Aníbal (PSDB) e Oriovisto Guimarães (Podemos) – em cima da hora com soluções diferentes para conseguir espaço no Orçamento ao programa do governo após o fim do auxílio emergencial.

As duas propostas entraram no sistema do Senado dois dias depois da votação da Câmara. Dado o pouco tempo que resta, além da pressão social sufocante por uma solução para o Auxílio Brasil diante das filas que se formam em todo o País, era de se esperar que essas propostas já tivessem sido apresentadas, disparando um debate antes da votação da Câmara.

Não foi o que aconteceu. Fica a dúvida se as novas ideias incorporadas nessas duas PEC ou outras já sinalizadas por senadores têm chance de entrar no texto original ou servirão apenas para marcar posição e retardar a votação com mais embaraço para o governo. Há tempos, o Senado se transformou numa muralha importante aos péssimos projetos que chegam da Câmara.

A ideia de fatiamento da PEC está no radar. Mas há muita dificuldade de fazer essa divisão por causa das características do seu conteúdo que inviabilizariam a fração, já que os pontos centrais do texto são mudar a forma de pagamento dos precatórios e alterar a correção do teto de gastos. No fatiamento da votação da reforma da Previdência pelo Senado, PEC Paralela ficou na gaveta.

Uma reviravolta política pode acontecer. O ministro do STF Gilmar Mendes, relator de ação sobre renda básica, proferiu um voto que pode ampliar as políticas sociais sem necessidade de observar as restrições de um ano de eleições. Agora, o STF pode dar a saída perfeita para o governo: dizer que o atendimento à decisão judicial que ordena a ampliação das políticas sociais não está sujeito às restrições da lei eleitoral. Por outro lado, o Senado pode ter mais tempo para fazer mudanças na PEC.

Isso daria mais tempo ao governo para se organizar e bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil. Até o fim da tarde de ontem, dois ministros, dos seis necessários, indicaram decisão nesse sentido.

No meio jurídico, o voto já levanta polêmica. Embora seja inegável a necessidade de ampliar a rede de proteção social, há a avaliação que uma decisão como essa significa ignorar o contexto dos beneficiários e como isso pode mudar a eleição. Muitos sequer sabem que o governo foi obrigado pelo STF a ampliar sua política social. Bolsonaro poderia colher os louros sozinhos. 

* REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

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