Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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Aprovação de pacote com novos benefícios joga no lixo a legislação eleitoral do País

Para que serve a lei, se basta mudar a Constituição numa atropelo regimental escandaloso? Pode isso, TSE? Pode isso, STF?

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

02 de julho de 2022 | 04h00

Governo, direita, centro e esquerda. Não importa o lado político. O Congresso em peso vai aprovar um pacote de bondades com dinheiro público que mina um dos princípios básicos da legislação eleitoral, que é a busca do equilíbrio de forças na véspera da disputa pelos votos dos eleitores.

Isso pressupõe não criar programas ou benesses com gratuidade para a população para não transformar as políticas públicas em compra de voto. Esse ponto foi solenemente ignorado pelos parlamentares que se aliaram ao governo Bolsonaro, para patrocinar o pacote do desespero com a PEC Kamikaze. 

A aprovação da PEC é um grave retrocesso institucional que joga no lixo a lei eleitoral. Para que serve a lei, se basta mudar a Constituição numa atropelo regimental escandaloso? Pode isso, TSE? Pode isso, STF? 

Esse dano para a democracia seguramente é mais grave, inclusive, do que a bomba que explodiu no colo das finanças públicas. Hoje, é a lei eleitoral. Amanhã, serão novos retrocessos, com as mais recentes manobras do Centrão para controlar o orçamento secreto e tirar ainda mais o poder de execução das despesas do próximo presidente eleito. Não há limites.

Na votação do Senado, só houve um voto contrário, o do senador tucano Jose Serra (SP). Senadores do PT, partido da chapa Lula-Alckmin que lidera as pesquisas, praticaram contorcionismo e botaram o dedinho na tecla ‘sim’. Por certo, devem estar cheios de segurança de que Lula vai ganhar a eleição e consertar o estrago depois com uma política de estímulo ao crescimento. 

A candidata da terceira via, a senadora Simone Tebet (MDB), também votou a favor, a despeito do discurso em defesa do gasto eficiente e da responsabilidade fiscal. O que responderá a candidata depois de apertar o ‘sim’ para a PEC? 

Na Câmara, o roteiro será o mesmo. Com medo de serem taxados de votar contra medidas populares, muitos parlamentares não tiveram coragem de apertar a tecla ‘não’. 

Infelizmente, não é só esse o drama do Brasil. A razão maior desse retrocesso é o atraso monumental das lideranças políticas desse País. 

Na votação, os parlamentares trataram bilhões como se fossem dinheiro fácil. Dá mais R$ 2 bilhões aqui! Bota mais R$ 4 bilhões ali, reforça $ 26 bilhões ali! 

Na matemática do pacote, todo mundo faz a sua conta. A coluna também fez a sua. As medidas de aumento de despesas e desonerações de tributos até dezembro de 2022 que vem sendo adotadas desde o ano passado já custam R$ 170 bilhões. Ninguém acredita que tudo foi feito pelos mais pobres afetados pela crise. Essa é a maior fake news desta campanha patrocinada pelo Congresso.

* REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

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