A votação da PEC dos Precatórios não encerra o capítulo das medidas de populismo fiscal. As duas últimas semanas de votações do ano são as mais delicadas, e quando toda a sociedade que acompanha o trabalho diário do Congresso deveria ficar muito atenta.
Entre os técnicos da área econômica, este momento tem até nome: votações do fim de mundo.
As lideranças aproveitam o cansaço de um ano cheio, e a pressa comum que antecede as festas de Natal e da virada do ano, para passar os projetos mais cabeludos, sobretudo, na área tributária. Benesses que na maioria das vezes foram negociadas bem antes e contam com a distração de todos para serem aprovadas.
Foi assim com a criação das emendas de relator do Orçamento, que tanto estrago tem feito para a democracia, financiando o “toma lá, da cá” nas votações de projetos com grande impacto para o País.
A votação do projeto com novas regras de aposentadoria dos militares, que permitiu reajuste dos salários, reestruturação das carreiras e abriu brecha maior para que eles ocupassem postos civis na ativa, também passou no apagar das luzes do ano. Sem falar da votação do Orçamento, a peça fundamental de onde todas as políticas públicas se desenrolam ao longo do ano.
É por tudo que foi dito acima que o momento é de olho de águia. Ainda mais para um Orçamento de ano eleitoral, em que o presidente da República vai tentar a reeleição e já deu provas de que usará a sua caneta para acionar um pacotão de medidas eleitoreiras na tentativa de aumentar o seu apoio junto ao eleitorado.
Com votação prevista para o dia 17, o projeto do Orçamento de 2022 merece atenção. Mas também os projetos paralelos, aqueles que ninguém dá muita atenção. São via esses projetos que as faturas são pagas.
Depois de muita polêmica, desgaste e custo econômico com impacto no dólar e na inflação, a PEC dos Precatórios abriu espaço de R$ 106 bilhões para o governo gastar a mais. Jair Bolsonaro e o Congresso não vão parar por aí. Tem ainda o lado da receita, ou melhor da renúncia de arrecadação, para o presidente seguir agradando o seu eleitorado e seus aliados.
Com a arrecadação em alta, turbinada pela inflação mais alta, as contas públicas estão conseguindo passar no curto prazo sem muito atropelo em meio ao turbilhão que foi a quebra do teto de gastos e o calote nos precatórios com a PEC.
Tanto é verdade que o governo reduziu de 1,5% para 0,4% o déficit previsto para 2022, mesmo com a PEC. Antes da proposta, a previsão era de 0,5%. Tudo isso graças ao “milagre” da arrecadação.
É promessa de todo tipo sendo paga. Uma delas o presidente já deu a dica na sua live: a prorrogação da isenção de IPI na compra de veículos novos por taxistas. Que ninguém se engane. Vem por aí uma segunda onda de populismo fiscal.
*REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
