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Advogado recorre ao STF para fixar juros

O advogado e empresário Eugênio Alati, de Campinas, entrou com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir do governo a regulamentação dos limites máximos para os juros incidentes em empréstimos. Alati toma por base os artigos 102, da regulamentação das leis, e 192, que tratava dos juros na redação original da Constituição de 1988, modificado em maio de 2003. Para o advogado, o texto atual - que nem sequer se refere a juros - permite múltiplas interpretações. "Por causa disso, os bancos têm cobrado os spreads de acordo com suas necessidades, sem nenhum outro critério", explica.

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