12 de fevereiro de 2017 | 17h46
RIO - O advogado Luís Fernando Nogueira Moreira entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma reclamação contra o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (sem partido), por causa da falta de reajuste salarial para os servidores públicos e da concessão de benefícios tributários pelo governo estadual.
Segundo a petição inicial da ação, assinada pelo advogado Esdras Elioenai Pedro Pires, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) do Executivo capixaba de 2015 e 2016 preveem renúncias fiscais da ordem de R$ 1,1 bilhão ao ano. Muitas das renúncias, diz o texto, não foram aprovadas em leis específicas e não têm autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz), como requer a legislação.
“O representado está agindo à margem da lei, pois subtrai 4 bilhões dos cofres públicos para supostamente permitir incentivos fiscais, às custas do servidor público”, diz um trecho da petição, referindo-se a outras administração de Hartung no Espírito Santo. Antes de assumir em 2015, Hartung governou o Espírito Santo por dois mandatos (2003 a 2011).
Na argumentação da ação no STF, os benefícios foram concedidos “às custas” do servidor porque os funcionários públicos estão sem reajuste e a Constituição Federal de 1988, no Artigo 37, garante o direito de revisão geral anual nos salários dos servidores.
Dessa forma, a concessão de benefícios fiscais é “a explicação para o caos instalado neste Estado”. “Há diferença cabal entre guerra fiscal, defesa dos interesses do próprio Estado em competitividade, do favorecimento de empresas com renúncia fiscal à margem da lei, sem transparência, com o intuito de lesar terceiros”, diz um trecho.
Os advogados recorreram ao STF sob o argumento de que a concessão de benefícios fiscais e a falta de reajuste salarial para os servidores descumprem uma acórdão de 2001 da corte.
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