Advogados pedem habeas corpus para ex-presidente da Copel

Os advogados do ex-presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e ex-secretário da Fazenda, Ingo Hübert, protocolaram hoje habeas corpus para impedir a prisão dele. Até o início da noite, o pedido não tinha sido apreciado pelo Tribunal de Justiça. Na terça-feira, o juiz Marcelo Ferreira, da Central de Inquéritos, decretou a prisão de Hübert e de outros sete acusados de envolvimento com provável transferência ilegal de créditos tributários da massa falida da empresa Olvepar para a Copel.Além de a Copel pagar R$ 39,6 milhões pelos créditos inexistentes, os documentos apresentados levaram ao abatimento de R$ 45 milhões em ICMS devidos ao Estado. O mandado de prisão atingiu ainda os funcionários de carreira da Copel André Grocheveski Neto, Cézar Antonio Bordin e Sérgio Luiz Molinari; o ex-diretor de Participações da empresa, Mário Bertoni; os representantes da Olvepar Luiz Sérgio da Silva e Antonio Carlos Fioravante Pieruccini; e Alberto Youssef, acusado de envolvimento em remessas ilegais de dinheiro para o exterior. Deles, apenas os funcionários de carreira da Copel estão presos. Eles alegam que apenas cumpriam ordens.O Ministério Público Estadual, que fez as investigações, pediu a prisão preventiva sob alegação de que precisava proteger a ordem pública e econômica, além de garantir a instrução do processo e a aplicação da Lei Penal. O juiz entendeu que as denúncias têm causado "perplexidade e indignação (clamor público) na sociedade paranaense, justificando a decretação de suas custódias para afastar a imagem de impunidade". A denúncia e uma ação civil pública serão protocoladas nesta quinta-feira pelo Ministério Público.O advogado Alcides Bitencourt Pereira, um dos que defendem Hübert, disse hoje que o decreto de prisão é ilegal por não obedecer ao disposto na Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece foro privilegiado para algumas pessoas que exerceram função pública, entre elas ex-secretários de Estado. Além disso, ele afirma que não há "fundamentação fática" para o decreto, visto não ter sido provado que Hübert representa perigo à ordem pública ou à instrução do processo, tendo comparecido todas as vezes em que foi convocado.O conselheiro Heinz Herwig, do Tribunal de Contas do Estado, afirmou que a 6ª Inspetoria de Controle Externo do órgão analisou "tão-somente a questão jurídica acerca de cessão de créditos", em razão de consulta da Copel. "O Tribunal de Contas sempre analisa as consultas em tese, sem apreciação de caso concreto", disse em nota. Segundo ele, a questão será analisada com profundidade quando da entrega da documentação pela Copel. O ex-presidente da Copel havia dito que tinha parecer favorável do TCE para a restituição dos valores de ICMS à Olvepar.

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