Aeroportos e portos seguros?

JOSEF

O Estado de S.Paulo

26 de dezembro de 2012 | 02h03

BARAT

Interessante o que acontece em relação aos setores críticos de portos e aeroportos do País. Sabe-se que a ineficiência e os altos custos das operações portuárias reduzem a competitividade das nossas exportações e que os transtornos nos aeroportos tornaram-se rotina para passageiros e cargas. O governo tenta se desvencilhar das amarras ideológicas da era lulopetista, buscando saídas para ampliar as concessões. A meu ver, esse é o sentido dos "pacotes" recentemente lançados pela presidente Dilma para os dois importantes setores. Mas, ao mesmo tempo, as agências responsáveis pela sua regulação saem do noticiário econômico para ocupar as páginas policiais. Justamente quando mais se precisa delas, repercutem as consequências do longo período em que foram submetidas a contínuo descaso e persistente desmoralização.

As agências reguladoras foram concebidas como organizações públicas de Estado, na condição de autarquias especiais, inseridas no quadro da administração pública. No pressuposto original de que representariam uma forma inovadora de gestão pública, deveriam ser independentes e atuar com isenção, gerindo contratos de concessão de serviços públicos que, pela sua longa duração, transcenderiam períodos de governo. Deveriam, ainda, atuar para prevenir conflitos de interesse e garantir equilíbrio e estabilidade no relacionamento entre as partes envolvidas, mediante credibilidade, competência técnica e imagem pública de isenção.

No entanto, uma vez vinculadas a ministérios, foram vistas por parlamentares e membros do Executivo pela ótica que sempre marcou a administração pública no País: a do velho patrimonialismo. Tornaram-se, pois, objeto de cobiça e arranjos políticos, ignorando-se a condição de organizações de Estado. A consequência óbvia foi a degradação da qualidade técnica, pela interferência política na ocupação de cargos e funções. Ademais, os riscos que ameaçam as agências se ampliaram na medida em que os interesses dos regulados e o aparelhamento partidário - como nos informa o noticiário policial - frequentemente caminharam juntos.

Sem autonomia financeira para o livre exercício das suas funções e vítimas das pressões do governo, as agências se tornaram muito vulneráveis e enfraquecidas. E não se pode esquecer de outro fator de vulnerabilidade: a insegurança jurídica gerada pela quebra de regras contratuais ou interferências nas tarifas acordadas, decorrentes de decisões arbitrárias do governo. Se acrescentada a frequente desqualificação técnica dos dirigentes, o quadro é muito preocupante para o futuro desses órgãos no Brasil.

Em países mais desenvolvidos, a função reguladora baseia-se em modelos institucionais modernos, prevalecendo a competência técnica, a independência decisória, a transparência das ações, a autonomia financeira e, especialmente, o conceito de compartilhar responsabilidades entre governo, sociedade e empresas concessionárias ou parceiras. Num moderno contexto de gestão inteligente de sistemas complexos, cabe às empresas e à sociedade (por meio das suas representações legítimas) ter uma participação mais ativa e aberta no estabelecimento de estratégias e metas para as agências. Com isso, evitam-se os riscos de captura, ampliam-se as bases de prevenção dos conflitos e supera-se a tradicional postura passiva e reativa às imposições do Executivo.

Apesar de inegáveis avanços em poucas agências bem estruturadas, estamos ainda muito longe desse modelo. Prova disso são os recorrentes sobressaltos causados pelas interferências e mudanças nas regras do jogo, sem deixar de mencionar a captura dos agentes políticos e funcionários das agências pelos interesses dos regulados.

Sabe-se que o governo tem uma capacidade de investimento muito limitada e os gargalos nas infraestruturas são gigantescos. Sem entender o papel das agências reguladoras e sem respeitar a sua autonomia, fica difícil levar adiante programas sérios e consistentes de concessões e parcerias.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.