Daniel Teixeira/Estadão - 11/7/2020
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Affonso Celso Pastore
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Quem recolhe o imposto são as empresas, mas quem de fato o paga é o consumidor

Como as pessoas de renda mais baixa consomem predominantemente bens e poucos serviços, com grande concentração de gastos em serviços por pessoas de renda mais alta, há uma piora da distribuição de rendas

Affonso Celso Pastore*, O Estado de S.Paulo

22 de maio de 2022 | 04h00

O respeito ao direito da defesa de interesses de grupos econômicos não deve se sobrepor aos objetivos de maior crescimento econômico e melhor distribuição de rendas. Os produtores de serviços têm o direito de se opor à criação de um IVA nacional que reúne os cinco tributos que atualmente incidem sobre bens e serviços. Porém, é importante compreender que o País perderia não somente com sua absurda proposta de recriação da CPMF, quanto com a aprovação de uma alíquota mais baixa sobre os serviços. 

Já há um pleno entendimento de que a atual tributação de bens e serviços gera distorções que reduzem o crescimento. Uma delas é a dificuldade de recuperação de créditos tributários, que penaliza as exportações de produtos manufaturados. Essa é uma das razões (a outra é o protecionismo excessivo) para a estagnação da nossa indústria. É, também, uma tributação que estimula a guerra fiscal entre os Estados, piorando a alocação regional de recursos e enfraquecendo as finanças estaduais.

Bem menos entendido, no entanto, é que, se a reforma optar por alíquotas mais baixas sobre os serviços do que sobre os bens, sua incidência será regressiva, favorecendo os mais ricos e penalizando os mais pobres. Quem recolhe o imposto aos cofres públicos são as empresas, mas, como ele é integralmente repassado aos preços, quem de fato o paga é o consumidor. Como as pessoas de renda mais baixa consomem predominantemente bens e poucos serviços, com grande concentração de gastos em serviços por pessoas de renda mais alta, há uma piora da distribuição de rendas. 

Para enfatizar a importância deste efeito temos de olhar para o tamanho do setor de serviços. As Contas Nacionais revelam que ele representa 69,8% do PIB, com 15,3% referentes ao comércio. Nos restantes 54,5% do PIB estão incluídos os serviços Administrativos, Profissionais, de Informações, Telecomunicações, Transportes, Correio e Atividades Financeiras, que são adquiridos em proporção muito maior por pessoas de renda mais alta. O tamanho do setor de serviços deixa claro que o efeito sobre a distribuição de rendas é significativo. 

Tributar os bens por meio de um verdadeiro IVA reduz distorções e favorece o crescimento. Porém, somente elimina a regressividade caso seja mantida uma alíquota única para bens e serviços. Por isso é necessário que tanto o Congresso quanto a sociedade civil tenham total clareza sobre a natureza dos interesses que estão em jogo. 

* EX-PRESIDENTE DO BC E SÓCIO DA A.C. PASTORE E ASSOCIADOS 

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