Coluna

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Agências reguladoras, arbítrio e desenvolvimento

O vice-presidente José Alencar, um dos mais bem-sucedidos empresários brasileiros, mostrou há duas semanas que o êxito na atividade privada não credencia ninguém para exercer atividades no setor público, que requerem capacidade de discernir o papel do Estado e do governo em uma economia capitalista.Alencar criticou a autonomia das agências reguladoras. ''''Nós fomos eleitos e esse pessoal manda mais do que a gente. Como é que pode?'''' Para ele, deveríamos rever tal autonomia, incluindo a do Banco Central. ''''É hora de aproveitarmos essa oportunidade que toda essa crise nos oferece (referia-se ao caos aéreo) para corrigirmos isso.'''' Para ele, ''''num Estado democrático, as decisões devem ser tomadas por políticos eleitos e não por técnicos''''. Quantos equívocos!Alencar parece imaginar que os políticos promoverão o desenvolvimento se comandarem as agências, o que nunca foi verdade, nem aqui nem alhures.A autonomia das agências é parte de um longo processo de evolução institucional, que desaguou no sistema capitalista contemporâneo. Tudo começou no princípio do segundo milênio, com medidas destinadas a limitar o poder discricionário dos reis europeus. Em 1037, a Constituição do imperador alemão Conrado II garantiu que os nobres somente poderiam ser privados da liberdade ou de seus bens mediante o julgamento de seus pares e não pela vontade do monarca.A Carta Magna inglesa (1215), o mais importante documento político da era feudal, reconheceu direitos civis semelhantes. Embora destinada a proteger os interesses da aristocracia e do clero, ela criou restrições institucionais ao arbítrio, como as do artigo 12, que obrigaram o rei a consultar a assembléia de barões - o embrião dos parlamentos modernos - para criar tributos. O artigo 39 impediu o confisco da propriedade de um nobre.Foram mais uma vez os ingleses que deram novos passos para restringir o poder discricionário dos governantes. A Lei de Direitos de 1688 transferiu a supremacia do poder para o Parlamento e retirou atribuições do rei para dispor sobre a despesa pública e demitir juízes. Firmavam-se as instituições que garantiriam o direito de propriedade e o respeito aos contratos. Essas e outras mudanças institucionais contribuíram para a expansão do crédito e criaram incentivos ao investimento, que constituíram duas das peças mais fundamentais da Revolução Industrial do século 18.Medidas adicionais para restringir o arbítrio foram adotadas na Inglaterra e em outros países da Europa no século 19, contribuindo para fortalecer a democracia e para viabilizar o processo de crescimento continuado, até então desconhecido. Os EUA e outras colônias inglesas foram os principais herdeiros dessa tradição.Entre o fim do século 19 e a primeira metade do seguinte, a complexidade gerada pela industrialização impôs a criação de agências autônomas dedicadas à defesa da concorrência e da estabilidade da moeda (os bancos centrais). Nos anos 80, as privatizações no Reino Unido fizeram surgir agências reguladoras autônomas para executar políticas públicas - particularmente nos serviços de infra-estrutura -, defender os interesses dos usuários e reduzir os riscos dos investidores. Distinguiu-se ação de Estado da de governo.A experiência mostrou que os políticos não podem comandar essas agências, pois terão incentivos para adotar medidas oportunistas eficazes para gerar ganhos eleitorais, porém desastrosas mais à frente. O exemplo mais conhecido é o dos políticos populistas que usaram a política monetária para expandir irresponsavelmente a economia, particularmente na América Latina. A euforia com o aumento do consumo e do emprego gera dividendos políticos, mas o processo, insustentável, desemboca em crise inflacionária que solapa o crescimento e prejudica os segmentos mais pobres.O modelo de agências autônomas existe para restringir o poder discricionário dos políticos, para o bem do país e deles próprios. A contrapartida é a responsabilidade de seus dirigentes perante o Congresso. Nossa experiência nessa área, muito recente, exige vigilância contra idéias como as defendidas por Alencar, que desprezam mais de 800 anos de evolução institucional, sem a qual a Humanidade estaria vivendo como na Idade Média.

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