Mariana Leal/ Anvisa
Mariana Leal/ Anvisa

Setor de infraestrutura rejeita PEC que enfraquece agências reguladoras

Texto mexe na Constituição para propor a criação de conselhos, vinculados aos ministérios, que ficariam responsáveis pelas atividades normativas.

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2022 | 15h00

BRASÍLIA - A proposta que pretende descentralizar a atuação das agências reguladoras gerou uma onda de rejeição entre empresas do ramo de infraestrutura que exercem atividades reguladas. Sugerida junto de outros dois textos sob alegação de melhorar o ambiente de negócios no País, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mexe no funcionamento dos órgãos reguladores terá justamente o efeito contrário, na visão de especialistas e representantes do setor de transportes. 

"Agência reguladora forte significa local adequado para se investir. País com atratividade para o investidor. O nosso setor quer agência reguladora forte", disse ao Estadão/Broadcast Marco Aurélio de Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que congrega 69 empresas.

A posição da entidade e de outros interlocutores do mercado ouvidos pela reportagem mostra que o grupo de empresários responsáveis pela ideia não conseguirá emplacá-la como voz única do setor privado - longe disso. A proposta foi apresentada nesta terça-feira, 12, em Brasília, com a presença de representantes do Congresso, em especial da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). 

O texto mexe na Constituição para propor a criação de conselhos, vinculados aos ministérios, que ficariam responsáveis pelas atividades normativas. Hoje, as agências editam normas, supervisionam e fiscalizam. Com a mudança, na prática, restaria aos órgãos o poder de fiscalização e execução.

Barcelos, da ABCR, é enfático ao dizer que uma parte do segmento privado não chancela a PEC e que, na contramão do que propõe o texto, as empresas de infraestrutura rodoviária querem agências reguladoras fortes. "Isso é recomendação das melhores entidades internacionais, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), do Banco Mundial", comentou o presidente da ABCR.

Para justificar a proposta, o grupo de empresários ligados ao Instituto Unidos Brasil (IUB) argumentou que a descentralização das agências garantiria vigilância de um poder sobre o outro e mais transparência. Especialistas e técnicos que fizeram carreira em controle e regulação, no entanto, apontam para a direção oposta. O bem estar econômico e social do País está atrelado justamente à autonomia das agências em seu papel normativo, fiscalizador e julgador, afirmou uma fonte graduada, destacando diagnósticos internacionais e nacionais sobre o tema.

O presidente da ABCR segue essa avaliação. Ele observa que a preocupação do setor privado deveria ser com a qualidade técnica da agenda regulatória e das escolhas do governo e do Congresso para as diretorias desses órgãos. "Você consegue equilíbrio quanto mais atributos técnicos você dá para as agências reguladoras", afirmou Barcelos.

Ex-diretor da ANTT, onde atuou como especialista em regulação a partir de 2005, Fábio Rogério Carvalho também vai nesta linha. Para ele, reduzir o papel das agências à função fiscalizatória pode ser um erro inclusive em termos de segurança jurídica. "Regular não pode ser só fiscalizar, a fiscalização deve ser instrumento para melhor dirigir a solução de problemas que, ao longo de uma concessão, vão aparecer", disse Carvalho, que já ocupou cargos no Executivo e hoje exerce a função de CEO da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa).

A PEC, batizada de “peso e contrapeso”, foi articulada e apresentada num contexto de ataques públicos do presidente Jair Bolsonaro que miram as agências reguladoras. Entre fontes do setor, uma das desconfianças é de que o movimento para enfraquecer esses órgãos tenha sido alimentado pelo embate que o grupo político de Bolsonaro travou contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) durante a pandemia. No último dia 31, por exemplo, Bolsonaro declarou que as agências estão lá para “criar dificuldade” e que podem “muito mais” que os próprios ministérios. “Não precisa dizer que isso nasceu no governo Fernando Henrique Cardoso”, declarou Bolsonaro. 

As agências reguladoras foram criadas no governo FHC (1995-2002), na esteira do programa de privatizações - com papel de regular e fiscalizar serviços que passaram da gestão pública para a privada. Diante da ofensiva para esvaziar o papel desses órgãos, a Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) avisa que prepara uma reação.

“Nós vamos atuar no Congresso, vamos lutar para que esse projeto não vá para a frente, conversar com lideranças, presidentes do Senado e da Câmara. A proposta não traz nenhum benefício para o País”, disse o presidente da entidade, Fernando Franco. Para ele, a ideia da proposta parte da falta de entendimento de como se dão as decisões regulatórias no Brasil. “A decisão regulatória tem como fundamento exatamente o equilíbrio nas decisões, contemplando os interesses das partes envolvidas, poder concedente, dos usuários, e de quem é regulado”, afirmou.

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