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Agências reguladoras - o caminho é longo

Mais um ano de turbulências nas agências reguladoras. Não muito ostensivas - sem interferências truculentas, como em episódios do passado -, mas preocupantes o suficiente para induzir uma reflexão sobre o futuro. Apesar dos avanços inegáveis, a verdade é que, após uma década e meia, essas agências ainda são objeto de controvérsias e incompreensões. Pergunta-se, com frequência, para que servem e que papéis desempenham. No ambiente político são vistas como corpos estranhos, que não se encaixam na tradição patrimonialista e predatória que baliza a administração pública brasileira.

JOSEF, BARAT, PRESIDENTE DO CONSELHO DE, DESENVOLVIMENTO DA FECOMÉRCIO, FOI DIRETOR DA ANAC, JOSEF, BARAT, PRESIDENTE DO CONSELHO DE, DESENVOLVIMENTO DA FECOMÉRCIO, FOI DIRETOR DA ANAC, O Estado de S.Paulo

21 de dezembro de 2011 | 03h05

Em geral é difícil entender por que a regulação das concessões de bens ou serviços públicos (ou de bens de consumo coletivo) é necessária. No essencial, trata-se de garantir a modicidade dos preços e o acesso ao consumo; assegurar padrões adequados de qualidade e segurança; definir condições de entrada no mercado; proteger os interesses dos consumidores; além de lidar com externalidades negativas, monopólios naturais e garantir um ambiente de segurança jurídica para investidores, concessionários e produtores.

Sem dúvida, as agências devem implementar as diretrizes emanadas das políticas públicas setoriais de longo prazo. Mas cabe a elas formular normas técnicas, estabelecer mecanismos para monitorar, avaliar desempenho, fazer cumprir normas, coletar informações, auditar, inspecionar, promover mudanças de comportamento, aplicar sanções e promover as atividades reguladas. Devem atuar, inclusive, no sentido de evitar conflitos de interesses entre governo, concessionários (ou produtores) e consumidores, além de proteger esses últimos das assimetrias ou deficiências da informação.

Apesar das especializações setoriais, as agências têm muito mais problemas em comum do que diferenças, começando por limitações impostas pela cultura administrativa e política do País, que tende a tolher a independência nas decisões e a objetividade da regulação. Além disso, existe a dificuldade de os ministérios entenderem a separação das funções de planejar e formular políticas públicas daquelas de regulação e normatização técnica dos serviços concedidos.

São muitos os riscos que ameaçam as agências, destacando-se o aparelhamento político-partidário e a degradação da qualidade técnica, pela interferência na ocupação de cargos e funções. Já não são incomuns as tentativas de uso político das agências como "feudos" de partidos ou fonte de financiamento de campanhas eleitorais. Não menos importante é a falta de autonomia financeira para o livre exercício de suas funções, o que as torna vulneráveis às pressões do Executivo. Há, ainda, casos de agências em que a desproporção de peso entre o regulado e o regulador é gritante, estando sempre presente o risco de captura por interesses privados, além de ficarem reféns de pressões do Legislativo para beneficiar setores regulados.

A grande questão para o futuro é como evitar, ou ao menos mitigar, esses riscos. Logicamente, as agências devem ser objeto de auditoria independente, além de submeter relatórios anuais e prestar contas ao Legislativo. De forma realista, a autonomia não pode se dar à custa de uma coordenação inadequada ou conflito entre o formulador das políticas públicas e o regulador. Como essa fronteira é frequentemente mal definida, o governo insiste em intervir no funcionamento das agências reguladoras, tentando retirar poderes - embora, idealmente, a relação entre o ministério setorial e o regulador deva ser de cooperação, visando ao desenvolvimento do setor regulado. Cabe às agências se fortalecerem por meio de moderna capacitação técnica e de boas práticas de regulação, mas tendo em vista sempre a estabilidade do sistema regulador como um todo. Devem, ainda, se proteger das interferências nos processos de seleção de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e no processo de tomada de decisões, além de maior transparência perante a sociedade. A realidade, no entanto, ainda impõe um longo caminho a percorrer...

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