Agências reguladoras propõem alteração em projeto

Nove das 10 agências reguladoras do País apresentaram formalmente hoje às Comissões de Ciência e Tecnologia e de Infraestrutura do Senado quatro propostas de mudança ao projeto de lei que defende uma reestruturação do Sistema Brasileiro da Concorrência. Nas sugestões, as agências alegam a necessidade de se manter a independência e autonomia dos órgãos reguladores. As propostas de mudança, entregues aos senadores, foram lidas hoje pelo presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, em audiência pública das duas comissões para discutir o projeto.

GERUSA MARQUES, Agencia Estado

23 de setembro de 2009 | 12h01

O item mais polêmico do projeto diz respeito ao artigo 19, que determina que a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda opine sobre alterações nos regulamentos elaborados pelas agências, inclusive nos reajustes de tarifas. As agências querem que este ponto seja retirado do texto para manter a estabilidade regulatória e a segurança jurídica. Os órgãos reguladores entendem que as revisões tarifárias, como as dos serviços de telefonia, energia e transportes, são "competência exclusiva das agências".

Também é questionado o artigo 9, que obriga as agências "a prestarem, sob pena de responsabilidade, toda assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), incluída a elaboração de pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência". Na opinião das agências, essa proposta "confronta" os princípios da independência e da autonomia das agências, ao "submeter seus corpos diretivos a dirigentes de outra entidade". Os órgãos reguladores dizem ainda que essa obrigação causaria "constrangimento" entre essas entidades.

A possibilidade de aprovação tácita de atos de concentração, caso os prazos não sejam respeitados pelos órgãos reguladores, também foi questionada pelas agências. "A aprovação tácita exporá a vulnerabilidade todos os setores regulados, seus modelos e políticas", afirma o documento. A impossibilidade de qualquer órgão do poder público federal de recusar a requisição de servidores por órgãos do setor da concorrência, prevista no projeto, também foi criticada pelas agências. Segundo elas, os órgãos reguladores já enfrentam "dificuldades graves" pela falta de pessoal.

Assinam o documento, além da ANTT, as agências de telecomunicações (Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), do Petróleo (ANP), de Águas (ANA), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS), de Transportes Aquaviários (Antaq) e de Cinema (Ancine). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não assinou o documento. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde o relator é o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), que ainda não apresentou o parecer.

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