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Agências reguladoras terão contrato de gestão com metas

O subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, confirmou hoje, em sua exposição no seminário sobre agências reguladoras, que todas elas serão obrigadas a assinar um contrato de gestão, de acordo com o projeto que deve ser encaminhado ao Congresso. Segundo ele, os contratos terão duração mínima de um ano e serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.Os contratos terão metas de desempenho e prazos de consecução dos objetivos, entre outros. Santos disse que os contratos não têm por objetivo dar ao governo controle sobre as agências pois, segundo ele, os ministérios já têm instrumentos para isso. Na opinião de Santos, os contratos ajudarão a reduzir pressões sobre as agências.A liberação de recursos orçamentários para as agências reguladoras poderá ser vinculada ao cumprimento de metas de desempenho, previstas no contrato de gestão que está sendo proposto pelo governo, para ser estabelecido entre os ministérios e os órgãos reguladores.Santos explicou que atualmente todas as agências estão sujeitas a restrição orçamentária, porque os recursos são escassos e, portanto, atualmente elas não têm as suas verbas asseguradas. Com a vinculação ao cumprimento de metas Santos entende que isso daria maior transparência e asseguraria os recursos.Escolha do presidenteEle admitiu que o presidente de agência reguladora será escolhido pelo presidente da República entre os diretores do órgão. Segundo ele, esse assunto será definido em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros ligados às agências, provavelmente nesta semana. Em seguida, o projeto de lei, que propõe a reestruturação dos órgãos reguladores, será encaminhado ao Congresso. Santos disse que cabe ao presidente da República determinar o prazo em que o diretor ocupará a presidência da agência. Entretanto, o presidente da República, segundo Santos, pode decidir trocar o comando da agência antes mesmo de terminar o prazo indicado. "Isso pode ser revisado, caso o presidente (Lula) entenda assim. O mandato é indicativo", afirmou.

Agencia Estado,

05 de abril de 2004 | 15h37

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