Divugação/STF
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AGU diz que está pronta para defender governo de ações contra congelamento de salários

Medida do governo para cumprir a meta fiscal é juridicamente defensável, afirma a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) Grace Mendonça

Altamiro Silva Junior, O Estado de S.Paulo

18 Agosto 2017 | 14h06

SÃO PAULO - A ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, afirmou nesta sexta-feira, 18, que a entidade está pronta para defender o governo de possíveis ações de servidores questionando a decisão da equipe econômica de congelar por 12 meses salários de funcionários públicos federais.

O governo anunciou, nesta terça-feira, 13, que vai pedir autorização ao Congresso para elevar o rombo das contas públicas de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões: R$ 20 bilhões a mais neste ano e R$ 30 bilhões a mais no ano que vem. A decisão de congelamento dos salários faz parte da estratégia para o governo para reduzir gastos e conseguir cumprir a nova meta fiscal. Entre outras medidas para o funcionalismo, foi anunciada ainda a extinção de cargos e o aumento da contribuição previdenciária. 

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"Em eventuais ações desta natureza, a AGU está preparada para fazer a defesa dessa política pública fundamental no contexto das contas públicas", disse a ministra nesta sexta-feira a jornalistas em São Paulo. Segundo ela, até agora não houve nenhum questionamento do tipo, até porque a medida foi anunciada muito recentemente, na terça-feira (15) e ainda dependem de aprovação do Congresso.  

"A AGU fará a defesa da política pública", disse ela, falando que a decisão do congelamento de salários para fazer o governo cumprir a meta fiscal é juridicamente defensável. "Há precedentes até da Suprema Corte do país que respaldam a atuação dessa natureza. Na perspectiva jurídica, há teses fundamentadas que darão suporte à defesa adequada da política pública."

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Confirmadas as novas metas fiscais anunciadas pela equipe econômica, o Brasil vai somar déficits que acabarão anulando todo o esforço fiscal acumulado desde o início da adoção das metas de superávit primário, em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso. O novo cenário do governo indica que as contas públicas seguirão no vermelho até, pelo menos, o início da próxima década.

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