A Advocacia-Geral da União (AGU) está questionando na Justiça o plano de recuperação judicial da Oi. A AGU argumenta que há ilegalidades na proposta feita pela operadora e pede que a dívida da tele com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não fique sujeita às deliberações da assembleia-geral de credores que analisará o plano.
O questionamento da AGU será analisado pela 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi. A operadora entrou com pedido de proteção à Justiça em junho do ano passado, com dívida de R$ 65 bilhões.
De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e a Procuradoria Regional Federal da 2.ª Região – unidades da AGU que atuam no caso –, a Oi pretende afastar as normas que disciplinam o pagamento de dívidas com o poder público e submeter ao crivo de credores privados regras de parcelamento, carência e correção da dívida que não estão previstas em lei.
Parcelamento. A Oi deseja parcelar a dívida em 20 anos, com carência de pagamento de dez anos e com correção pela TR. No entendimento das unidades da AGU, no entanto, as dívidas com o poder público estão sujeitas a outras regras. No processo, a dívida da Anatel é de R$ 11 bilhões. Mas os débitos, segundo a agência reguladora, podem ser de até R$ 20 bilhões.
Procurada, a Oi informou que vai aguardar a decisão da Justiça. Até o momento, segundo a operadora, todas as decisões da Justiça confirmaram que os créditos da Anatel devem permanecer no processo de recuperação judicial. /CIRCE BONATELLI
