AGU recorre de decisão do TCU que impede repasse antecipado de recursos da repatriação a municípios

Ministro do Tribunal de Contas concedeu medida cautelar nesta tarde chamando repasse antecipado de afronta à moralidade

Breno Pires, Fábio Fabrini e Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo

29 de dezembro de 2016 | 19h33

BRASÍLIA - O Tesouro Nacional informou, por meio de assessoria de imprensa, que o depósito dos recursos relativos à repartição da multa da repatriação com as prefeituras foi feito na noite desta quinta-feira. Com isso, segundo o Tesouro, o dinheiro entrará na contas bancárias dos municípios amanhã, sexta-feira (30).

Na noite desta quinta-feira, 29, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entraram recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar reverter a decisão do ministro do TCU Raimundo Carreiro que proibiu o governo de repassar aos municípios as verbas referentes ao programa de repatriação de recursos do exterior antes do dia 2 de janeiro.

Prefeitos em fim de mandato fizeram pressão para receber os recursos, que totalizam R$ 4,4 bilhões, antes da virada deste ano para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar que sejam responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em sua decisão de conceder a medida cautelar, o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, chamou a antecipação dos recursos de afronta à moralidade.

A urgência foi alegada pelo governo, tanto quanto pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O objetivo comum é que as verbas cheguem aos cofres públicos antes que o mandato dos atuais prefeitos chegue ao fim, na virada do ano, o que seria importante para melhorar o resultado fiscal de municípios.

Apesar da pressão do debate entre prefeitos, o ministro do Planejamento notou mais cedo que o recurso só estaria disponível para as prefeituras no início de 2017. "Mesmo que o pagamento seja feito hoje ou amanhã, o recurso só ficará disponível a partir de 2 de janeiro para as prefeituras", disse.

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