Daniel Teixeira/Estadão
Daniel Teixeira/Estadão

AGU vai recorrer da decisão de Fux sobre adicional a aposentados que precisam de cuidador

O ministro do Supremo Tribunal Federal autorizou o adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente; impacto estimado pelo governo para os cofres públicos é de R$ 7,5 bilhões por ano

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

18 de fevereiro de 2019 | 20h05

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente.

A decisão foi tomada em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tem impacto potencial de R$ 7,5 bilhões por ano para os cofres públicos, segundo cálculos da secretaria de previdência do Ministério da Economia, divulgados pela AGU. A expectativa é de que um recurso contra o despacho de Fux seja protocolado no STF na próxima semana. 

Ao Broadcast, o procurador-geral Federal Leonardo Fernandes destacou que a suspensão dos efeitos da decisão e de todos os processos que tratam da matéria é um importante passo para dar segurança jurídica ao caso, até que o STF dê a palavra final. Fernandes lembra que aposentados estão conseguindo decisões favoráveis na Justiça que, no futuro, poderão ser revertidas, caso a Suprema Corte julgue de forma favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além do recurso contra a decisão de Fux, uma outra ação está a caminho do Supremo, envolvendo a controvérsia. É nela que, de fato, o STF poderá julgar se o adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores é ou não constitucional. Este recurso ainda não está no Supremo porque o STJ precisava julgar a matéria antes. Agora que isso já ocorreu, a expectativa é que o tema chegue a Suprema Corte ainda neste semestre. 

Foi por causa deste recurso que a AGU pediu ao STF que os processos sobre o tema fossem suspensos, ou seja, que eles não produzam efeito até que o Supremo se manifeste definitivamente sobre o caso. Para a AGU, o tema é de interesse do STF porque envolve matéria constitucional. “A Constituição Federal exige que haja indicação da fonte de custeio, ou seja, de onde vão sair os valores da despesa”, observou o procurador-geral, lembrando que isso não foi definido pelo STJ. 

“A lei é muito clara, o adicional será devido apenas a aposentadoria por invalidez, nenhum outro tipo de aposentadoria está abarcado na lei”, completou Fernandes. A lei, em vigor desde 1991, diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar. Fernandes explica que isso estava pacificado até a virada no julgamento pelo STJ, que pegou de surpresa o governo. 

Diante do cenário deficitário - que faz a reforma da Previdência ser prioridade número um do governo federal - o quadro preocupa a AGU. Segundo apurou o Broadcast com integrantes do órgão, a tese decidida pelo STJ tem atualmente o maior potencial de lesão ao dinheiro público. De acordo com eles, os efeitos da decisão do tribunal já começaram a trazer problemas ao INSS. Por exemplo, além de determinações judiciais para haver pagamento direto, já há decisões para que sejam feitas perícias para analisar se o aposentado tem direito ao adicional, o que atrapalha o calendário do instituto.

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